29/05/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 10:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/12/2023 08:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 03:55

Expedição de Certidão.
21/11/2023 03:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 19:11

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:36

Recebidos os autos
22/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 07:52

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Gomes Cabello E Canhas (OAB 161148/SP), Eurípedes Franco Bueno (OAB 178777/SP) Processo 1014137-48.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiana Helen Farias Souza -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

No caso "sub judice" pretende a parte autora, professora especialista em educação adjunto- professor substituto de educação, o recebimento da verba "diferenças de aulas" no período em que esteve afastada por motivo de acidente de trabalho.

No mérito, o pedido é improcedente.

Não obstante a previsão legal do artigo 61 da Lei nº 1574/71, a parte autora não deixou de perceber seu salário, somente aquelas verbas que exigem o cumprimento de determinado requisito que no caso não pode ser cumprido, haja vista sua ausência das salas de aula.

A verba "diferença de aulas" possui caráter eventual, pois é paga ao docente que quando em horário disponível para acúmulo legal, poderá, além do seu expediente, solicitar jornada suplementar, quando houver.

Assim prevê o artigo 41 da Lei Municipal nº 5999/2010: Art. 41.

Os docentes que tiverem horário disponível para acúmulo legal, poderão apresentar manifestação por escrito de seu interesse em cumprir jornada suplementar, quando houver, respeitando os intervalos de descanso e declarando, junto à autoridade competente, não dispor de incompatibilidade de horário, sob pena de responsabilidade. § 1° As jornadas suplementares serão cumpridas independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 2° O cumprimento das aulas suplementares está condicionado a; I - convocação do (a) Secretário (a) Municipal da Educação ou do Diretor de Departamento da área, com anuência e termo de compromisso do servidor; e II - compatibilidade de horário com a jornada a que está sujeito o servidor, observado os intervalos de descanso Necessários.

Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê.

Rel.

Felipe Ferreira).

Dessa forma, para o percebimento da referida verba, é necessária contraprestação por parte da autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por CLAUDIANA HELEN FARIAS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BAURU, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C.
26/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 09:20

Conclusos para julgamento
23/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 05:28

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 13:34

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2023 12:33

Conclusos para despacho
10/06/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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