23/05/2025 08:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci (OAB 250862/SP) Processo 1039042-85.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Mariza Basso, Joana Darc Batista Soares -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE ajuizada por ANA MARIZA BASSO e JOANA D'ARC BATISTA SOARES em face de ESPÓLIO DE CLAUDIO ROBERTO SIMMEL.

Em síntese, as autoras alegam que, na data de 07/08/1996, constituíram sociedade empresária "Auto Escola Mariza S/C Ltda - ME" com o sócio falecido, tendo como objeto social a formação de condutores automotivos.

O capital social da empresa foi dividido da seguinte forma: 34% para Ana Mariza Basso; 33% para Joana D'arc Batista Soares; e 33% para Claudio Roberto Simmel, que exercia também a função de administrador.

Ocorre que, em 15/01/1998, o sócio Claudio veio a óbito, fato que ensejou o encerramento das atividades da empresa, sem existência de débitos fiscais conforme comprovantes fornecidos pelas autoras.

Afirma-se, ainda, que as autoras não mantêm contato com os herdeiros do sócio falecido, razão pela qual pleiteiam a via judicial para formalização da dissolução da sociedade e regularização da situação perante os órgãos competentes É o relatório, Decido.

Considerando a revelia do réu conforme certidão acostada nos autos às fls. 119, presumem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas na petição inicial.

Deste modo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos e sendo assim, DECRETO a dissolução total de sociedade da empresa Auto Escola Mariza S/C Ltda - ME.

Fixo à data da dissolução na data da publicação desta.

Condeno o espólio réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em um salário mínimo, tendo em vista o valor da causa.

Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário.

Intime-se.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 14:52

Conclusos para Sentença
05/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:28

Petição Juntada
28/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
17/10/2024 12:15

Conclusos para Sentença
16/10/2024 15:25

Petição Juntada
10/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:11

Remetido ao DJE
09/10/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:12

Decurso de Prazo
16/09/2024 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/09/2024 16:46

Mandado Juntado
12/08/2024 14:35

Mandado Expedido
08/08/2024 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2024 15:06

Petição Juntada
05/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:41

Remetido ao DJE
05/08/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:16

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:27

Petição Juntada
11/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
05/07/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 15:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/05/2024 16:30

Mandado Expedido
09/05/2024 14:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2024 08:45

Petição Juntada
04/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:13

Remetido ao DJE
02/05/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:45

Petição Juntada
19/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:10

Remetido ao DJE
19/04/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 11:38

Documento Juntado
19/04/2024 11:38

Documento Juntado
19/04/2024 11:38

Mandado Devolvido sem Cumprimento
18/04/2024 10:42

Mandado Expedido
15/04/2024 12:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2024 12:15

Petição Juntada
08/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:40

Remetido ao DJE
08/04/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 09:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/04/2024 09:50

Mandado Juntado
08/04/2024 09:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/02/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:15

Remetido ao DJE
15/02/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:54

Mandado de Citação Expedido
15/02/2024 10:53

Mandado de Citação Expedido
14/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:11

Remetido ao DJE
09/02/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 07:52

Conclusos para Sentença
05/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:36

Petição Juntada
30/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:10

Remetido ao DJE
26/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:40

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:22

Conclusos para Sentença
23/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:41

Decurso de Prazo
28/11/2023 18:00

AR Positivo Juntado
28/11/2023 18:00

AR Positivo Juntado
30/09/2023 11:13

AR Positivo Juntado
15/09/2023 15:23

Carta Expedida
15/09/2023 15:22

Carta Expedida
15/09/2023 15:22

Carta Expedida
15/09/2023 09:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/09/2023 18:35

Petição Juntada
07/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:40

Remetido ao DJE
06/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
05/09/2023 17:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 13:15

Emenda à Inicial Juntada
31/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 13:41

Remetido ao DJE
30/08/2023 13:40

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:26

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 17:23

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 16:57

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2023 16:57

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2023 16:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2023 13:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2023 11:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/08/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci (OAB 250862/SP) Processo 1039042-85.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Mariza Basso, Joana Darc Batista Soares -

Vistos.

A ação de dissolução de sociedade limitada deveria ter sido distribuída de maneira direcionada à Vara Empresarial, haja vista que a questão discutida nesses autos compete à referida Vara (art. 1.034, do CC/2002), nos termos do art. 3º, da Resolução n° 868/2022: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021." Desta forma, redistribua-se a presente àquele Juízo, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor.

Intime-se.
28/08/2023 01:00

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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