06/05/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:37

Juntada de Mandado
18/04/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
14/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
02/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 07:59

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:58

Expedição de Mandado.
12/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 18:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:58

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:15

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 04:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:28

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:28

Protocolizada Petição
16/10/2023 17:37

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
04/10/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 11:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2023 09:37

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:57

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Milton Darroz (OAB 218278/SP) Processo 0003403-31.2023.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Severino Ramos da Silva -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 01/06, no importe de R$ 373,44 (data base: 07/2023).

Diante da natureza indenizatória da verba devida, a requerida não deverá reter na fonte valores a título de Imposto de Renda.

Quando do preenchimento do Termo de Declaração, observe o exequente os campos da natureza do crédito como "indenizatória" e o de "isenção/ não incidência" de Imposto de Renda.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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