30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ellen Acosta Vieira (OAB 250742/SP) Processo 1501161-44.2020.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: VALDICREI APARECIDO DOS SANTOS - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU VALDICREI APARECIDO DOS SANTOS, por incurso no art. 129, § 9º, do CP, à pena privativa de liberdade de 05 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas.

Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade.

Uma vez que o(a) Ré(u) manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais.

Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais.

A propósito, fica o substabelecido incumbido, pelo grau de seu cargo, comunicar o substabelecente a respeito do início do decurso do prazo.Com o oferecimento das razões e/ou contrarrazões de apelação, arbitro os honorários advocatícios parciais em 70%, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 110)".

Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM.

Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E.

Conselho Nacional de Justiça.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Nada mais.
17/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:24

Juntada de Mandado
12/07/2023 10:58

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:47

Juntada de Ofício
04/07/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:33

Juntada de Mandado
05/06/2023 14:52

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 15:04

Juntada de Ofício
29/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
19/05/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:04

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:30

Conclusos para despacho
29/08/2022 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 16:57

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:48

Juntada de Certidão
14/09/2021 19:21

Juntada de Certidão
14/09/2021 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2021 16:22

Juntada de Certidão
07/04/2021 20:52

Expedição de Mandado.
07/04/2021 20:50

Expedição de Ofício.
06/04/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 19:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/04/2021 17:34

Conclusos para decisão
05/04/2021 17:33

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
05/04/2021 17:27

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:11

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 17:11

Juntada de Certidão
31/03/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2021 13:24

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2021 19:27

Expedição de Certidão.
01/03/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 09:36

Conclusos para despacho
01/03/2021 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 10:54

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 15:53

Expedição de Certidão.
19/02/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 09:18

Expedição de Certidão.
08/07/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2020 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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