20/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:49

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:05

Juntada de Mandado
18/09/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB 131983/SP), Bianca Pereira Silva (OAB 467466/SP) Processo 1015708-82.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Gesse Luiz -

Vistos. 01) Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial.

Anote-se. 02) Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I).

Anote-se. 03) Da tutela de urgência pleiteada: Por meio de decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado perante o E.

STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.657.156-RJ 2017/0025629-7, em 25/04/2018, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, foi firmada a tese no sentido de que a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Tendo em vista que as prescrições fornecidas pelo profissional médico que atende a parte autora (fls. 22/23) não são provenientes da rede pública, bem como que a patologia que a acomete não é rara, havendo a presunção de que o Poder Público dispõe de várias medicações para tratamento de tal doença, delibero então para que a autora passe por um consulta pela rede pública para a confirmação da pertinência e imprescindibilidade do medicamento pleiteado, indagando-se ao Dr. médico que atender à autora, pela rede pública de saúde, que informe se há outros tratamentos que possam ser fornecidos à autora, de eficácia similar.

Logo, determino a expedição de ofício à Diretoria Regional de Saúde para que submeta a parte autora a uma consulta com médicos de sua rede pública no prazo de 15 (quinze) dias. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se.

Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO.
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:45

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:45

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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