TJSP - 1021405-56.2023.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 12:11
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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26/06/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 13:30
Conclusos para decisão
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16/06/2025 15:25
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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19/11/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/10/2024 12:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/10/2024 07:54
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 17:27
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/09/2024 04:12
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/09/2024 10:25
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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20/09/2024 20:36
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 16:41
Mudança de Magistrado
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20/09/2024 10:12
Conclusos para despacho
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20/09/2024 09:49
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 08:05
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2024 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2024 14:18
Julgada Procedente em Parte a Ação
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27/03/2024 15:34
Conclusos para julgamento
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27/03/2024 10:42
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2024 14:12
Mudança de Magistrado
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26/03/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2024 11:04
Homologado o Cálculo
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15/02/2024 11:07
Conclusos para julgamento
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08/12/2023 10:45
Juntada de Petição de Réplica
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06/12/2023 06:58
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/12/2023 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/12/2023 05:32
Juntada de Petição de contestação
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08/11/2023 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/11/2023 14:49
Juntada de Mandado
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14/09/2023 05:27
Juntada de Petição de Réplica
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06/09/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2023 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/09/2023 11:17
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2023 06:46
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 15:58
Expedição de Mandado.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Hudson Antonio do Nascimento Chaves (OAB 313075/SP) Processo 1021405-56.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucca de Campos Lima Serviços Medicos Ltda - Me -
Vistos. 1.
Defiro o pedido de gratuidade judiciária ao autor.
Anote-se. 2.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas, nos termos da inicial, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). -
26/08/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2023 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/08/2023 17:07
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 16:03
Expedição de Mandado.
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24/08/2023 16:03
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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24/08/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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