23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020742-10.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia de Cassia Azevedo Silva - Recorrido: Cleber Miranda da Silva - Recorrido: Cristiano Donizetti de Oliveira - Recorrido: Luiz Henrique da Costa - Recorrida: Solange Aparecida Pereira Marques Rodrigues - Recorrida: Vera Jeronimo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP)
21/05/2025 21:56

Julgamento Virtual Iniciado
02/05/2025 10:54

Conclusão ao Relator
29/11/2024 06:34

Expedido certidão
21/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 15:34

Expedido Termo
18/11/2024 12:41

Expedido certidão
18/11/2024 12:40

Expedido Termo de Intimação
18/11/2024 12:37

Distribuição por Competência Exclusiva
14/11/2024 09:26

Processo Cadastrado
08/11/2024 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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