18/04/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/11/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angelica Oliveira Almeida (OAB 473410/SP) Processo 1003323-62.2023.8.26.0269 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernando Henrique Paes -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pede a nulidade de certame público para a contratação de advogado municipal desta Comarca, por suposta ausência da participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas fases do concurso.

Requer ainda a gratuidade de justiça. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente, concedo a gratuidade de justiça requerida ao impetrante diante da petição de fls. 143/144 e dos documentos juntados. É o caso de indeferimento da inicial nos termos do art. 10 da LMS, por não se tratar de hipótese de mandado de segurança.

A CF/88 no art. 5º LXIX, preconiza que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Direito líquido e certo, por sua vez é aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por se incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias.

De forma ainda mais resumida, direito líquido e certo é aquele que pode ser provado de pronto.

In casu, o impetrante alega, em apertada síntese, que não pôde realizar a prova, pois perdeu seus documentos e o fiscal local não admitiu a entrada com o documento digital, narra que a partir desse ponto solicitou a presença de representante da OAB, mas não confirmaram se haveria algum.

Ad argumentadum tantum, o próprio edital é claro ao proibir a apresentação de documentos digitais por questões de segurança.

A despeito da irresignação do impetrante com a impossibilidade de realização da prova, fato é que não há norma que imponha a participação da OAB em certames de procuradorias municipais.

O próprio impetrante elencou as hipóteses de participação da OAB e em nenhuma delas há a previsão da participação do referido órgão em concursos municipais.

A CF/88 é expressa em prever as hipóteses de participação da OAB, deste modo, em hipóteses não previstas não há a exigência e o administrador é desobrigado.

Não se verifica a exigência da participação da OAB no edital do concurso, que reproduziria a Lei Orgânica no Município.

Não há a referida imposição na Constituição do Estado de São Paulo.

Nesse sentido já entendeu o E.TJSP: REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO POPULAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.Anulação do concurso público para o cargo de Procurador do Município de Bertioga, bem como condenação dos réus na devolução das taxas de inscrição aos candidatos e perdas e danos Alegação de ilegalidades no concurso, consistentes na ausência de prévia licitação para a contratação da Universidade Municipal de São Caetano para a realização do concurso (dispensadelicitação), e ausência de participação da OAB no processo de abertura do concurso - Não comprovação de ilegalidades - Admissibilidade dadispensadalicitação(art. 24, XIII, da Lei deLicitações).

A CAIPIMES se enquadra na exigência, pois se trata de instituição sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente do ensino e desenvolvimento institucional, detendo idoneidade profissional Inexistência de obrigação legal de participação daOABnocertamepara o preenchimento dos empregos públicos.

Procedimento Administrativo que não encontrou as irregularidades apontadas O conjunto probatório reunido aos autos não evidencia fraude, desvio de finalidade, prejuízo patrimonial ou qualquer ilegalidade na contratação da banca doconcursocomdispensadelicitação.

Legitimidade da contratação inabalada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não configuração, mesmo com o abandono da causa pelo autor - Sentença de improcedência mantida, na forma do art. 252 do RITJSP - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 0000775-67.2012.8.26.0075; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020).

Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 e art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por não se tratar de hipótese de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.

Custas na forma da lei, observada a concessão de ajg.

Sem honorários diante da ausência de contencioso estabelecido.

P.R.I.

Sao Miguel Arcanjo, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:04

Indeferida a petição inicial
27/04/2023 09:31

Conclusos para despacho
26/04/2023 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 16:41

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2023 16:36

Recebidos os autos
19/04/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/04/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:30

Conclusos para despacho
13/04/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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