27/11/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 16:40

Juntada de Ofício
23/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:19

Expedição de Ofício.
17/10/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:09

Juntada de Mandado
17/10/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:45

Expedição de Mandado.
22/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 10:37

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:57

Expedição de Carta.
30/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Fernandes Manzano (OAB 318821/SP) Processo 1500747-57.2022.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME HENRIQUE SANTOS DO CARMO -

Vistos. 1.

Intime-se o réu, por carta por aviso de recebimento, para o pagamento da multa ou justificar a impossibilidade, no prazo de 10 dias.

Se vier a ser recolhida a multa, comunique-se o pagamento ao juízo das execuções criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público; na sequência, lance-se no processo a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo Execução da Multa Penal, atribuindo-se ao processo a situação suspenso e, em se tratando de autos digitais, eles deverão ser automaticamente encaminhados para a fila Ag.

Execução Pena de Multa.

Quando houver comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público: a) anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Penal de Multa, com indicação no complemento do número do processo de execução; b) insira-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com movimentação, com posterior remessa dos autos ao arquivo.

A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa.

Se não houver comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. 2.

No tocante ao aparelho de telefone celular apreendido nos autos (fls. 18/19), relacionado ao réu, entendo que é cabível a sua restituição, independentemente de comprovação de origem lícita e de sua propriedade.

Isso porque não há qualquer indício nos autos de que o aparelho celular apreendido tenha ligação com o exercício do delitivo em questão, não constituindo produto ou proveito do crime, nem havendo qualquer menção nos autos da sua utilização como instrumento do crime.

Não apenas, tal objeto que não mais interessa ao processo, sendo que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória (fl. 333), e sequer houve pedido de laudo pericial sobre o seu conteúdo.

Além da ausência de vínculo com qualquer atividade ilícita e de interesse processual, tem-se que se trata de bem móvel cuja transferência da titularidade se dá por mera tradição (art. 1.267 do Código Civil), de modo que a comprovação da sua titularidade resta impossibilitada em muitos casos.

Desta forma, não havendo nada em contrário, injustificada a manutenção da sua apreensão ou eventual decretação do seu perdimento, sendo, portanto, de rigor a conclusão de que se trata de bem lícito, sendo cabível a sua restituição, independentemente de comprovação de sua propriedade.

Ademais, nos autos apensados a defesa juntou documento que comprova a aquisição do bem pelo réu (0004158-85.2022.8.26.0533, fl. 3).

Comunique-se esta decisão à autoridade policial para providenciar a restituição do bem ao proprietário ou ao seu procurador, mediante termo de entrega.

Servirá a presente decisão por cópia, como ofício. 3.

Considerando o trânsito em julgado definitivo, revogo as medidas cautelares impostas ao réu (fls. 105/106).

Comunique-se ao IIRGD. 4.

Após, procedidas as comunicações a anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, 25 de agosto de 2023.
29/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
17/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:47

Expedição de Ofício.
17/08/2023 16:47

Expedição de Ofício.
17/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:18

Expedição de Ofício.
11/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:30

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:53

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 17:04

Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 16:19

Expedição de Ofício.
21/06/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 17:13

Expedição de Ofício.
07/06/2023 17:13

Expedição de Ofício.
07/06/2023 16:50

Expedição de Ofício.
07/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 05:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:35

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:35

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/06/2023 10:48

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/07/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
25/05/2023 09:45

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:02

Expedição de Mandado.
08/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:56

Expedição de Ofício.
05/04/2023 11:08

Expedição de Mandado.
05/04/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 17:33

Revogado o acordo de não persecução penal de #{nome_da_parte}
04/04/2023 09:40

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:53

Evoluída a classe de 280 para 300
17/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
16/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
08/03/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 15:42

Expedição de Ofício.
27/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 10:30

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
25/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:40

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:34

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 11:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/12/2022 11:39

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2022 17:29

Expedição de Mandado.
29/11/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:21

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:45

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:27

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/01/2023 02:10:00, 2ª Vara Criminal.
17/11/2022 09:20

Conclusos para despacho
16/11/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 09:14

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:40

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:21

Expedição de Alvará.
26/08/2022 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 08:31

Conclusos para decisão
24/08/2022 08:11

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 13:27

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2022 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2022 14:23

Recebidos os autos
22/08/2022 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/08/2022 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2022 15:55

Expedição de Certidão.
20/08/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 15:19

Expedição de Mandado.
20/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
20/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 14:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/08/2022 14:41

Conclusos para decisão
20/08/2022 13:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/08/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 12:36

Expedição de Certidão.
20/08/2022 10:40

Expedição de Certidão.
20/08/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 08:18

Expedição de Certidão.
20/08/2022 08:18

Expedição de Certidão.
20/08/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 08:09

Conclusos para decisão
20/08/2022 00:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 00:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 00:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 00:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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