20/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/11/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 06:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:08

Expedição de Certidão.
30/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2023 13:13

Processo Reativado
04/10/2023 04:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 07:27

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 10:28

Embargos de declaração não acolhidos
31/08/2023 07:05

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos dos Santos (OAB 283059/SP), Gaspar Osvaldo da Silveira Neto (OAB 289181/SP) Processo 1006516-28.2022.8.26.0073 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: João Afanazy Luch - Reqdo: Celso Luch, João Afanazy Luch -

Vistos.

Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "a cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais" (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2ª ed., p. 812 - destaquei).

Portanto, não cabe aqui, mero procedimento de jusrisdição voluntária, que segue o disposto nos artigos 735 e ss. do CPC, qualquer discussão quanto aos direitos dos herdeiros ou ao conteúdo do testamento, limitando-se a análise aos aspectos formais do ato.

Tal como destacado pelo Ministério Público e na decisão de fl. 327, eventual discussão quanto à validade das disposições testamentárias ou à manifestação de vontade do testador deverá ser objeto de ação própria.

Ademais, para que a deserdação de CELSO LUCH produza efeitos, a causa alegada pelo testador deve ser provada em ação própria, nos termos do art. 1.965 do Código Civil.

Assim, cumprido o disposto no artigo 735 c.c. art. 736 do Código de Processo Civil, e ante a concordância do Ministério Público, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, em que consta como testador KONSTANTY LUCH, lavrado no Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Agudos/SP, pois não se vislumbra qualquer vício externo passível de torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade.

Feito o registro, intime-se o testamenteiro para assinatura do termo de testamentaria (artigo 735, § 3º, do Código de Processo Civil), que deverá ser disponibilizado para assinatura do testamenteiro e novamente digitalizado nos autos.

Oportunamente, arquivem-se.

Int.
23/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2023 07:08

Conclusos para despacho
03/08/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2023 06:58

Conclusos para despacho
01/05/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 18:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:12

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:25

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:47

Expedição de Certidão.
01/03/2023 07:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:27

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:03

Expedição de Certidão.
06/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 09:04

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 07:15

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 13:24

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:08

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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