06/11/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:14

Embargos de declaração não acolhidos
30/10/2023 12:46

Conclusos para decisão
28/10/2023 02:45

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 07:30

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:40

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:16

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
06/10/2023 11:17

Conclusos para julgamento
05/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:20

Juntada de Mandado
11/09/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:19

Juntada de Mandado
11/09/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:19

Juntada de Mandado
11/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:34

Expedição de Mandado.
30/08/2023 16:32

Expedição de Mandado.
30/08/2023 16:30

Expedição de Mandado.
30/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Lazzarini (OAB 330010/SP) Processo 1054678-80.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra de Oliveira Guare, Renata de Oliveira Guaré Romano, Marcelo Munhoes Romano, Flávia de Oliveira Guaré Graça, Pedro Miguel da Silva Graça -

Vistos. 1) Nos termos da decisão final proferida no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 Base Cálculo ITBI, foram firmadas as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente".

Apesar do julgamento se referir ao ITBI, o que se discute é a base de cálculo, qual deve ser considerada, isto é, a mesma razão jurídica - se o valor venal ou o valor de referência - para o ITCMD.

Contudo, uma vez que na situação de sucessão não existe um valor real de negociação, compra e venda ou doação, deve-se considerar o valor estimado pelo Poder Público para efeito de cálculo do IPTU, isto é, o valor venal.

De tal sorte, defiro a tutela antecipada para determinar à autoridade impetrada que considere, para efeito de cálculo do ITCMD, os valores venais dos IPTU dos imóveis descritos a fls. 02 da inicial (fls. 30-40), ante a ausência de um valor real de negociação, compra e venda ou doação.

Serve a presente decisão como ofício. 2) Em cinco dias, regularizem os impetrantes Marcelo Munhões Romano e Pedro Miguel Da Silva Graça as suas representações processuais. 3) No mesmo prazo, recolham os impetrantes mais uma despesa para condução de oficial de justiça. 4) Após o cumprimento dos itens "2" e "3" supra, servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.
25/08/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:17

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
24/08/2023 06:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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