04/05/2025 20:28

Suspensão do Prazo
15/02/2025 02:50

Suspensão do Prazo
15/12/2024 06:02

Suspensão do Prazo
21/04/2024 23:43

Suspensão do Prazo
20/02/2024 17:31

Petição Juntada
06/02/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:53

Remetido ao DJE
05/02/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 08:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/01/2024 17:07

Mandado Expedido
06/12/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2023 05:48

Petição Juntada
27/11/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:45

Remetido ao DJE
24/11/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 18:31

Petição Juntada
12/11/2023 15:17

Suspensão do Prazo
31/10/2023 00:28

Suspensão do Prazo
19/10/2023 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:43

Remetido ao DJE
17/10/2023 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 23:44

Petição Juntada
30/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP), Dina Cury Nunes da Silva (OAB 282418/SP), Luiz Alberto Cardoso Junior (OAB 330017/SP), Iasmim da Silva de Oliveira (OAB 215438/RJ) Processo 0020034-95.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hamburg Süd Brasil LTDA - Exectdo: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA -

Vistos.

O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, menciona, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa, haja vista o insucesso da diligência empreendida.

Ademais, para que seja deferido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, impõe-se a nomeação de um depositário-administrador para exercer o encargo o qual deverá apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento, nos termos dos artigos 862 e 866 do Código de Processo Civil. É certo, ainda, que deve o juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador e será determinado que apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamento para a dissolução da dívida.

Essa função deve ser exercida preferencialmente por terceira pessoa, que não o próprio representante da empresa executada, em benefício da própria exequente e muito menos aos procuradores da empresa executada.

Assim, no mesmo prazo de 15 dias, cumprirá a exequente indicar o nome do depositário-administrador (com noção de administração de empresa) para fins de nomeação, além da indicação, como acima referido, do local onde a empresa encontra-se em atividade.

Em caso de inércia, fica declarada a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição, observado que após o decurso deste prazo começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Aguarde-se provocação no arquivo (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2oe § 4º do Código de Processo Civil), observado que havendo requerimento de desarquivamento e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, sem o que o pedido sequer será apreciado.

Intime-se.
29/08/2023 01:13

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:51

Petição Juntada
14/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 09:17

Remetido ao DJE
11/08/2023 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 07:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 11:00

Mandado Expedido
09/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
08/08/2023 15:30

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
08/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:21

Petição Juntada
25/07/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:47

Remetido ao DJE
24/07/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 16:00

Petição Juntada
04/07/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:35

Remetido ao DJE
02/07/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2023 17:19

Documento Juntado
23/06/2023 14:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/06/2023 13:30

Petição Juntada
02/06/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 09:08

Remetido ao DJE
01/06/2023 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 05:43

Petição Juntada
26/05/2023 13:16

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/05/2023 13:16

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2023 13:15

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 10:42

Remetido ao DJE
27/03/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 15:41

Petição Juntada
16/03/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:38

Remetido ao DJE
14/03/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 14:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/03/2023 15:43

Petição Juntada
28/02/2023 06:03

AR Positivo Juntado
24/01/2023 08:14

Carta de Intimação Expedida
12/01/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023 09:20

Petição Juntada
23/06/2022 15:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/06/2022 15:54

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2022 08:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 01:01

Remetido ao DJE
04/03/2022 15:47

Proferido Despacho
04/03/2022 15:30

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/03/2022 09:30

Pedido de Desarquivamento Juntado
12/08/2021 09:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/05/2021 13:45

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 23:42

Remetido ao DJE
20/04/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:46

Conclusos para despacho
19/04/2021 22:30

Petição Juntada
19/04/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 11:13

Remetido ao DJE
30/03/2021 22:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/03/2021 21:21

Conclusos para decisão
30/03/2021 21:19

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2021 10:27

Suspensão do Prazo
21/01/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 14:33

Remetido ao DJE
13/01/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2021 17:31

Petição Juntada
29/10/2020 12:03

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 08:38

Remetido ao DJE
25/10/2020 19:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2020 19:29

Documento Juntado
25/10/2020 19:29

Documento Juntado
15/10/2020 15:12

Petição Juntada
05/10/2020 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 11:47

Remetido ao DJE
01/10/2020 22:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2020 18:21

Petição Juntada
19/07/2020 05:18

Suspensão do Prazo
08/07/2020 09:48

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 12:03

Remetido ao DJE
01/07/2020 09:44

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/06/2020 18:12

Bloqueio/penhora on line
29/06/2020 17:11

Conclusos para decisão
06/03/2020 20:10

Petição Juntada
21/02/2020 23:36

Suspensão do Prazo
29/01/2020 01:31

Suspensão do Prazo
18/12/2019 14:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 15:07

Remetido ao DJE
02/12/2019 15:24

Proferido Despacho
02/12/2019 13:29

Conclusos para despacho
02/12/2019 13:28

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 14:47

Remetido ao DJE
26/09/2019 15:08

Proferido Despacho
26/09/2019 13:12

Conclusos para despacho
26/09/2019 13:11

Conclusos para decisão
23/09/2019 18:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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