14/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:03

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 16:01

Trânsito em Julgado às partes
04/02/2025 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2025 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:18

Remetido ao DJE
24/01/2025 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2024 10:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/10/2024 18:52

Pedido de Extinção Juntada
15/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:30

Remetido ao DJE
14/10/2024 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:20

Petição Juntada
20/08/2024 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2024 14:04

Petição Juntada
12/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:27

Remetido ao DJE
09/08/2024 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 15:44

Julgada Procedente a Ação
10/07/2024 11:17

Conclusos para Sentença
27/05/2024 13:45

Petição Juntada
15/05/2024 14:45

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 21:03

Suspensão do Prazo
26/03/2024 09:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2024 09:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2024 15:41

Petição Juntada
18/03/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 01:02

Remetido ao DJE
17/03/2024 17:10

Petição Juntada
15/03/2024 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 22:23

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:22

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 01:18

Suspensão do Prazo
18/11/2023 02:24

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:08

Remetido ao DJE
18/10/2023 19:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/10/2023 16:33

Contestação Juntada
02/10/2023 22:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/10/2023 22:38

Mandado Juntado
02/10/2023 18:56

Contestação Juntada
15/09/2023 16:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 16:42

Mandado Expedido
01/09/2023 15:45

Mandado Expedido
01/09/2023 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 00:57

Remetido ao DJE
31/08/2023 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 19:00

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 11:02

Remetido ao DJE
29/08/2023 10:08

Recebida a Emenda à Inicial
29/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arlinda Gomes Carvalho (OAB 499853/SP) Processo 1011194-53.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josenilda Santos da Cruz -

Vistos.

A competência para processamento da lide é, na verdade, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente. É que, no polo processual passivo desta demanda consta a pessoa jurídica de direito público MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

E Código Judiciário do Estado de São Paulo, no seu art. 35, estabelece que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange as causas em que figuram como parte pessoa de direito público, autarquia ou entidade paraestatal.

Trata-se de hipótese de competência em razão da pessoa, de natureza absoluta e improrrogável.

Dessa forma, nos termos do art. 64, § 1º, do atual Código de Processo Civil, declino, de ofício, da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, determinando o encaminhamento dos autos digitais à Vara da Fazenda Pública desta Comarca de São Vicente, através do Cartório Distribuidor local, com as cautelas de praxe.

Proceda-se com urgência diante do pedido liminar pendente.

Intime-se.
28/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
28/08/2023 01:43

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:01

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/08/2023 15:01

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2023 14:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/08/2023 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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