TJSP - 1528090-75.2019.8.26.0228

1ª instância - 12 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRAN LENNON DE SOUZA ALVES

CPF *95.***.*55-98

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

VINICIUS NERES DE SOUZA

CPF *33.***.*36-93

L.F.

CPF *54.***.*57-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IURI FRANCA DA SILVA

CPF *46.***.*74-08

MIKHAELE DE FRANCA REIS

DIEGO CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*65-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 10:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/02/2024 20:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/02/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:28

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/02/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 1528090-75.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IRAN LENNON DE SOUZA ALVES - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA IRAN LENNON DE SOUZA ALVES, PROCESSO Nº 1528090-75.2019.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).

    EVA LOBO CHAIB DIAS JORGE, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: IRAN LENNON DE SOUZA ALVES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 48.620.153, pai HELIO DE OLIVEIRA ALVES, mãe MARLI DOMINGUES DE SOUZA, Nascido/Nascida em 07/09/1990, de cor Pardo, natural de Bocaina, - SP, Outros Dados: (11) 96661-5220, com endereço à Rua Tenente Manoel Alves dos Anjos, 750, bloco B, apto 21, Jundiapeba, CEP 08752-020, Mogi das Cruzes - SP, Fone (11) 98310-2027.

    E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para condenar IRAN LENNON DE SOUZA ALVES, como incurso nas penas do artigo 171, caput, c.c. artigo 29 e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a cumprir 02 (dois) anos de reclusão, mais pagamento de 20 (vinte) dias multa.

    Nos termos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que o réu é primário, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, devendo o condenado, no período da condenação, prestar serviços gratuitos em entidades beneficentes, na frequência de oito horas semanais, bem como efetuar o pagamento de pena pecuniária em favor da vítima Vinicius Neres de Souza, revertendo em favor desta a fiança recolhida nos autos.

    Em caso de descumprimento da pena restritiva imposta, o condenado iniciará a pena privativa de liberdade em regime aberto.]'.

    E ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.

    Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

    NADA MAIS.

    Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 18:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 14:29

    Juntada de Carta precatória

  • 20/04/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 11:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/03/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 11:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/03/2023 11:15

    Juntada de Carta precatória

  • 01/02/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 13:37

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2022 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2022 17:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/10/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 11:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/10/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 17:54

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/10/2022 02:30:00, 12ª Vara Criminal.

  • 09/08/2022 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 14:42

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/08/2022 02:30:00, 12ª Vara Criminal.

  • 25/05/2022 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 11:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2022 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 12:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 12:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 12:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 19:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/02/2022 19:28

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2022 19:27

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2022 18:29

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 17:32

    Juntada de Carta precatória

  • 10/11/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 14:16

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/05/2022 01:30:00, 12ª Vara Criminal.

  • 10/11/2021 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 13:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2021 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2021 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2021 15:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 20:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2021 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 20:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 12:49

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/11/2021 01:00:00, 12ª Vara Criminal.

  • 05/05/2021 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2021 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2021 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 09:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 10:30

    Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/06/2021 01:00:00, 12ª Vara Criminal.

  • 06/10/2020 13:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/10/2020 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2020 16:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2020 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2020 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 13:47

    Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/10/2020 01:00:00, 12ª Vara Criminal.

  • 24/06/2020 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2020 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2020 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2020 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2020 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2020 08:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/03/2020 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 11:10

    Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/07/2020 01:00:00, 12ª Vara Criminal.

  • 26/02/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 13:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 17/02/2020 14:33

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/02/2020 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/02/2020 13:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2020 18:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/02/2020 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 18:03

    Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: 279

  • 03/12/2019 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 14:41

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/11/2019 14:41

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/11/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/11/2019 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2019 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 19:04

    Expedição de Alvará.

  • 26/11/2019 15:34

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 26/11/2019 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 11:03

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 09:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/11/2019 09:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/11/2019 20:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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