29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Carlos Alcebiades Artioli (OAB 197621/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Liemi Bigalia Komatsu (OAB 321648/SP), Denise Cristina Souza Oliveira Souza (OAB 340703/SP) Processo 1004524-20.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antônio Borborema, Antonio Miguel Pereira - Reqdo: Raphael Alves, Agropecuária e Comercial Conquista Ltda. -

Vistos. 1.Acolho os embargos de declaração de fls.273/274 para sanar a omissão apontada.

De fato, é caso de se aplicar o artigo 339 e §§ do CPC, porquanto a requerida Agropecuária e Comercial Conquista informou que não participou da venda da Fazenda, logo não tinha obrigação de pagar comissão aos corretores.

Contudo, indicou a pessoa jurídica que, em tese, deveria responder pelo pagamento das comissões, qual seja DFE Agropecuária LTDA.

Assim, é caso de se acolher a ilegitimidade passiva de Agropecuária e Comercial Conquista, como já deliberado, incluindo-se no polo passivo da pessoa jurídica DFE Agropecuária LTDA.

Contudo, no tocante a esta requerida, é de se acolher o pedido de extinção do feito por ausência de interesse processual, na medida em que não se nota fundamento para que o autora a inserisse no polo passivo da demanda.

De fato, não se mostram cabíveis, no caso, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação consignatória pelo credor, de modo que bastaria ao autor requerer, em tutela de urgência, a constrição judicial do pagamento da comissão.

Posto isto, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da empresa Agropecuária e Comercial Conquista, tal como já deliberado, em razão de sua ilegitimidade passiva.

Outrossim, não obstante o ingresso da requerida DFE Agropecuária LTDA, extingo o feito na parte que lhe toca pela ausência de interesse processual, com espeque no artigo 485, VI, CPC.

Remanesce, contudo, o dever da empresa DFE Agropecuária Ltda quanto ao depósito em juízo dos valores referentes à comissão de corretagem, nos seus respectivos vencimentos, como já vem procedendo (fls.286/287), até o limite indicado na decisão de fls.265. 2.Homologo a renúncia do patrono Marcelo Ribeiro Tucci, tal como apresentada às fls.279, excluindo seu nome do cadastro. 3.Ante a petição de fls.284/285, entendo prejudicada a renúncia de fls.281, mantendo-se a advogada Denise Cristina Souza Oliveira como patrona do requerido Raphael. 4.Ciência as partes do depósito de fls.287/288. 5.Por fim, defiro a produção de prova oral pretendida pelo autor às fls.282/283.

Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 16:00h, ocasião em que o requerido Raphael prestará depoimento pessoal e serão ouvidas as 04 (quatro) testemunhas arroladas às fls.283.

A audiência será realizada de forma presencial, na sede do juízo, permitindo-se às partes, seus advogados e testemunhas a participação no ato de forma remota, por meio do seguinte link de acesso: https://bit.ly/44q32BV Atente-se a parte para o dever contido no artigo 455 do CPC acerca da necessidade da intimação de suas testemunhas, salvo quando presentes as hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas ao Juízo.

Intime-se.
24/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:09

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2023 17:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2023 10:44

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2023 11:51

Conclusos para julgamento
30/01/2023 11:40

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 18:29

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:28

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
29/08/2022 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 20:57

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2022 17:19

Expedição de Carta.
14/07/2022 17:18

Expedição de Carta.
14/07/2022 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2022 16:05

Conclusos para decisão
03/06/2022 08:15

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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