TJSP - 1035189-11.2021.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 15:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2025.
-
11/03/2025 13:32
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 03:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2025 00:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 17:56
Recebidos os autos
-
16/12/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 11:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
18/11/2024 17:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/11/2024 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2024 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:39
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2024 01:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 16:55
Julgado improcedente o pedido
-
12/09/2024 10:53
Conclusos para julgamento
-
28/08/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 06:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 06:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2024 00:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 20:31
Expedição de Mandado.
-
10/05/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2024 07:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 15:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 15:30
Juntada de Mandado
-
14/04/2024 19:52
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2024 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2024 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2024 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 06:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 16:57
Juntada de Petição de resposta
-
27/01/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 06:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 10:12
Expedição de Ofício.
-
13/12/2023 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 06:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2023 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 10:38
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 21:22
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2023 11:22
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 07:52
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 06:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 06:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/10/2023 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 09:05
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2023 19:36
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2023 14:40
Juntada de Mandado
-
29/08/2023 08:05
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 04:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 1035189-11.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Cristina dos Santos -
Vistos.
Intime-se pessoalmente o(a) Superintendente do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para as providências cabíveis no sentido de agendar a perícia médica, determinada por este Juízo a fim de viabilizar o julgamento do feito, que se encontra paralisado aguardando a manifestação do referido Instituto, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
No presente caso, verifica-se tratar de determinação para cumprimento de ordem judicial pelo órgão IMESC, que desde setembro/2021 tem se mantido inerte para cumprimento da ordem supramencionada, e não de mera intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme determina a Resolução PGE n. 12/20013 e 7/2014, sendo necessária a intimação da autoridade responsável pelo cumprimento integral da ordem, para se verificar eventual configuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 536, § 3º do Novo Código de Processo Civil.
Na vigência do CPC de 1973 foi editada a Súmula 410 do STJ, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, necessária é a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado.
Cumpra-se, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, tendo em vista a implantação da Central de Mandados Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 372/2022, , instruída com cópias pertinentes.
Int. -
28/08/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 01:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 16:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2023.
-
25/08/2023 13:22
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 22:46
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 16:19
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/12/2022 16:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/12/2022 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2022 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2022 15:06
Determinação de redistribuição por prevenção
-
29/08/2022 15:59
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2022 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2022 20:37
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 20:36
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 16:10
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 08:08
Expedição de Ofício.
-
21/10/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 03:48
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 03:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2021 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2021 04:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2021 04:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/08/2021 14:19
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 13:47
Juntada de Petição de Réplica
-
27/08/2021 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2021 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2021 18:36
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 19:46
Juntada de Petição de contestação
-
20/07/2021 07:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2021 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2021 18:31
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 17:18
Expedição de Mandado.
-
16/07/2021 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 08:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2021 06:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2021 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2021 09:32
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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