29/04/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/02/2025 13:57

Mandado Expedido
05/02/2025 21:02

Petição Juntada
29/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:54

Remetido ao DJE
28/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:41

Petição Juntada
06/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 05:35

Remetido ao DJE
05/11/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/11/2024 22:15

Suspensão do Prazo
14/10/2024 10:12

Mandado Expedido
10/10/2024 16:37

Petição Juntada
18/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:52

Remetido ao DJE
17/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2024 20:55

AR Negativo Juntado - Mudou-se
04/07/2024 13:21

Certidão Juntada
03/07/2024 17:23

Carta Expedida
02/07/2024 11:02

Petição Juntada
29/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:50

Remetido ao DJE
28/06/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:54

Remetido ao DJE
10/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:49

Petição Juntada
20/02/2024 19:37

Remetido ao DJE
20/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:23

Petição Juntada
05/12/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:14

Remetido ao DJE
04/12/2023 10:45

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/12/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:34

Petição Juntada
27/09/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:45

Remetido ao DJE
26/09/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 04:56

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/09/2023 16:52

Carta Expedida
11/09/2023 11:40

Petição Juntada
05/09/2023 05:57

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
25/08/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brito Bernardi (OAB 326821/SP) Processo 1003809-56.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Buffalo Grill Churrasqueiras Ltda -

Vistos. 1.

Cite-se o executado, com as prerrogativas do artigo 212 do CPC/2015, para, no prazo de 3 dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do crédito do exeqüente, reduzindo-se a verba honorária pela metade em caso de pagamento, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. 2.

No prazo de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá o executado oferecer embargos, que deverão ser distribuídos por dependência e não suspenderão a execução (artigo 919 do CPC/2015), devendo-se observar o disposto no artigo 915, §§ 1º a 4º, do Novo Código de Processo Civil. 3.

Nesse mesmo prazo, faculta-se ao executado efetuar o depósito do percentual de 30% do valor do débito, inclusive custas e honorários advocatícios fixados em 10%, pagando-se o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado pela tabela prática do TJSP e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, suspendendo-se os atos executivos, com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos, por implicar reconhecimento do débito (artigo 916, §§ 1º a 7°, CPC/2015). 4.

Decorrido o prazo de 3 dias úteis da data da citação e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá de imediato proceder à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exeqüente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015.

Deverá, em seguida, realizar a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos, intimará o executado, pessoalmente, ou na pessoa do advogado, caso constituído. 5.

No caso de a penhora recair sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge.

Caberá ao exeqüente providenciar o previsto no artigo 844 e 845, do Novo Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora efetuada. 6.

Não encontrando o Oficial de Justiça bens passíveis de constrição, intime-se o executado para indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% do valor do débito (artigos 774, parágrafo único do CPC/2015), sem prejuízo do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, exibindo, ainda, a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 7.

Em qualquer caso, se o Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 8.

Indicados os bens pelo executado ou havendo a penhora pelo Oficial de Justiça, após avaliação, intime-se o Exeqüente, para manifestar-se, no prazo de 3 dias úteis (artigo 853 do CPC/2015). 9.

Não encontrado bem pelo Oficial de Justiça e não havendo a indicação pelo executado, intime-se o exeqüente para, no prazo de 5 dias úteis, indicar bens passíveis de constrição ou pleitear as medidas cabíveis.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/08/2023 13:51

Carta Expedida
24/08/2023 10:42

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:45

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 09:40

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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