18/12/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2023 08:45

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 12:29

Conclusos para julgamento
03/10/2023 12:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2023.
26/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 02:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 08:18

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB 156594/SP) Processo 1046279-62.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Di Próspero Sociedade de Advogados - Fls. 118-120, 136: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, vistos que a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Segundo a petição inicial a autora se qualifica como sociedade uniprofissional (...) a falta de entrega da D-SUP não descaracteriza a natureza destas sociedades; concluiu-se, por injunção lógica-jurídica, que o AII 006.787.894-6 é nulo, pois a Municipalidade impôs à Autora multa pela ausência de emissão de notas fiscais entre 01/2016 e 03/2017 em razão da falta de apresentação da referida declaração e o automático desenquadramento do regime jurídico das sociedades uniprofissionais (fls. 7, grifos acrescidos).

Assim, requer a autora o reconhecimento de que jamais deveria ter sido desenquadrada do regime de sociedade uniprofissional, com as consequências jurídicas de sustação do débito lançado para impedir inscrições, protestos, execuções.

Conforme apontado pela embargada, o embargante apenas informou que (i) a embargada já foi reenquadrada no regime especial em razão da decisão judicial professora (...), (ii) suspendeu a exigibilidade do débito sub judice; e (iii) oferecerá a contestação no prazo legal (fls. 136).

Assim, somente noticiou o exato cumprimento da decisão (fls. 136).

Não há, portanto, falar em vício.

A matéria veiculada nos embargos de declaração consiste na própria razão decisória (suposto error in judicando), motivo pelo qual a via eleita é inadequada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intime-se.
25/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/08/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:15

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:14

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2023 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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