30/06/2025 00:36

Suspensão do Prazo
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:10

Autos no Prazo
24/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 04:15

Suspensão do Prazo
15/12/2024 04:38

Suspensão do Prazo
27/10/2024 17:49

Suspensão do Prazo
13/06/2024 11:10

Autos no Prazo
12/04/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
10/04/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:34

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 20:17

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1016899-02.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A -

Vistos. 1-Não se justifica o processamento da demanda em segredo de justiça porque não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil; logo, indefiro o requerimento formulado neste sentido a fls. 15, item XIV e determino que a serventia providencie a remoção da tarja correspondente. 2-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados", o que pode, excepcionalmente, autorizar que seja feita interpretação ampliativa do rol taxativo do artigo 784 do Código de Processo Civil (REsp nº 1.495.920/DF, 3ª Turma, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018).

Ademais, o artigo 784, § 4º do Código de Processo Civil dispõe que, "nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.".

No caso em exame, embora o contrato de fls. 55/56 tenha sido formalizado por meio eletrônico, não consta que a assinatura nele aposta tenha tido a integridade conferida por autoridade certificadora ou provedor de assinatura; logo, e por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 784 do Código de Processo Civil, o documento não pode ser considerado título executivo.

Ademais, os documentos de fls. 325/328 indicam que a pessoa jurídica Newseg Segurança Eletrônica Ltda. encerrou formalmente as atividades em 02.03.2023, razão pela qual não pode figurar como parte neste processo.

Diante disso, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de se valer de ação de conhecimento ou de ação monitória, reformular o pedido, apresentar novos documentos, se o caso, e retificar o polo passivo, do qual deverá constar somente Diego Silva Coutinho, ex-titular da pessoa jurídica extinta e devedor solidário indicada a fls. 55/56. 3-Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Jundiaí, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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