27/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:30

Prazo Intimação - 30 Dias
16/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:18

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 10:57

Prazo
12/06/2025 09:44

Processamento de Recurso Especial Interposto
12/06/2025 09:34

Processamento de Recurso Especial Interposto
11/06/2025 10:04

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 09:57

Processamento de Recurso Especial Interposto
02/06/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 15:43

Unificação Pai
02/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:20

Processamento de Recurso Especial Interposto
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:51

Prazo
08/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 13:50

AcórdãoFinalizado
07/05/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 18:02

Despacho
24/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:17

Documento Finalizado
17/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:06

Processamento de Recurso Especial Interposto
15/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:29

Prazo Intimação - 30 Dias
24/03/2025 12:25

Unificação Pai
24/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:26

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
21/03/2025 09:25

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
21/03/2025 09:25

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
20/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
27/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
27/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:41

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
16/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:41

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
16/12/2024 12:40

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
16/12/2024 12:09

Julgado virtualmente
16/12/2024 12:08

Julgado virtualmente
16/12/2024 12:08

Julgado virtualmente
09/11/2024 02:18

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:28

Subprocesso Cadastrado
07/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:40

Subprocesso Cadastrado
07/11/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:38

Subprocesso Cadastrado
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:10

Prazo Intimação - 30 Dias
29/10/2024 12:08

Prazo
29/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:12

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/09/2024 13:03

Acórdão registrado
20/09/2024 12:06

AcórdãoFinalizado
19/09/2024 15:36

Documento Finalizado
19/09/2024 13:30

Provimento em Parte
19/09/2024 13:30

Julgado
17/09/2024 03:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:19

Expedido Termo de Intimação
06/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:58

Inclusão em Pauta
04/09/2024 11:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/09/2024 16:08

Despacho À Mesa
06/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 02:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:57

Recebidos os autos do MP
26/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/04/2024 00:00

Publicado em
18/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 06:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:45

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
17/04/2024 15:09

Expedido Termo de Intimação
17/04/2024 09:43

Distribuído por competência exclusiva
03/04/2024 00:00

Publicado em
26/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2024 16:24

Processo Cadastrado
22/03/2024 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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