15/12/2024 20:27

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 22:00

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
15/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:19

Juntada de Petição de parecer
12/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:56

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
24/11/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 19:22

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 01:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/10/2023 10:14

Conclusos para julgamento
26/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB 143781/SP), Danilo César Siviero Rípoli (OAB 194629/SP), Daniela Dutra Soares (OAB 202531/SP), Antonio Augusto Rebello Reis (OAB 214036/SP), Bruna Araujo Ozanan (OAB 329949/SP), Rômulo Silveira da Rocha Sampaio (OAB 366244/SP), Gabriela Trovões Cabral (OAB 405902/SP) Processo 1008510-96.2017.8.26.0322 - Ação Civil Pública - Assistente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, AES Tietê Energia S/A, CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julga-se procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando-se a liminar concedida, para:I - condenar a AES Tietê a: apresentar, no prazo máximo de 06 meses, para aprovação do órgão ambiental, projeto de reflorestamento de toda a mata ciliar, nos trechos em que esta vegetação estiver degradada, do reservatório de Promissão onde está Sabino, desde a cota máxima de operação até a linha da área de desapropriação, com prazo máximo de 05 anos para que seja totalmente concluído o plantio; a apresentar, no prazo máximo de 06 meses, para aprovação do órgão ambiental, projeto de reflorestamento de toda a mata ciliar, nos trechos em que esta vegetação estiver degradada, dos reservatórios localizados a montante de Sabino: Ibitinga, Bariri e Barra Bonita, desde a cota máxima de operação até a linha da área de desapropriação, com prazo máximo de 05 anos para que seja totalmente concluído o plantio;para efeito da restauração acima referida, itens 1 e 2, a ré deverá observar rigorosamente o cronograma e os parâmetros definidos no projeto aprovado, bem como atender a todas as exigências e os prazos eventualmente estabelecidos pelo órgão ambiental competente efetivando ainda todos os cuidados pós plantio, além de isolamento da área plantada quando necessário, de forma a que as perdas não ultrapassem 20%, devendo ser iniciado o plantio, no prazo de 90 dias após a aprovação dos projetos pelo órgão ambiental;no prazo máximo de 2 meses, iniciar monitoramento, diretamente ou por terceiros, do rio tietê e seus tributários, no trecho integrante do reservatório de Promissão, com a finalidade de avaliar os parâmetros indicativos da eutrofização dos mananciais, especialmente os índices de fósforo e nitrogênio, bem como a contagem de cianobactérias, com coletas mensais, devendo informar os resultados à CETESB com a mesma periodicidade e ainda disponibilizar os dados obtidos nesse monitoramento em seu 'site' na rede mundial de computadores. no prazo máximo de 2 meses, iniciar monitoramento, diretamente ou por terceiros, do rio tietê e seus tributários, no trecho integrante dos reservatórios localizados a montante de Sabino, ou seja, Ibitinga, Bariri e Barra Bonita, com a finalidade de avaliar os parâmetros indicativos da eutrofização dos mananciais, especialmente os índices de fósforo e nitrogênio, bem como a contagem de cianobactérias, com coletas mensais, devendo informar os resultados à CETESB com a mesma periodicidade e ainda disponibilizar os dados obtidos nesse monitoramento em seu 'site' na rede mundial de computadores;Os pontos de monitoramento dos itens 4 e 5, deverão ser os mesmos da rede de monitoramento da CETESB, nas bacias relativas aos reservatórios mencionados, sendo ampliados caso necessário, com indicação de todos os parâmetros previstos nas Resoluções CONAMA 357/05 e 430/11; Estabelecer, em conjunto com a ré CETESB, no prazo de máximo de 6 meses, plano de contingência para o controle e redução das cianobactérias nos reservatórios de Promissão onde está Sabino, além dos localizados a montante, Ibitinga, Bariri e Barra Bonita, sempre que atingirem níveis que coloquem em risco a saúde humana; II - Com relação ao ESTADO e à CETESB na obrigação de fazer consistentes em : num prazo máximo de 6 meses - considerando os dados que já possuem, relativos a qualidade das águas interiores do Estado de São Paulo, mais aqueles fornecidos pela corré AES Tietê, em decorrência do monitoramento a que está obrigada pelo licenciamento dos reservatórios, a apresentarem plano de trabalho, que tenha por meta:1.a- no prazo máximo de 1 ano, a identificação de todas as fontes de lançamentos de efluentes (industriais e domésticas) sem tratamento ou com tratamento inadequado, no Rio Tietê e seus tributários, localizados a montante de Sabino e determinar a suas responsáveis, a adequação da conduta poluidora aos termos legais, ainda que sejam necessárias imposições de medidas administrativas como multas, suspensão e interdição de atividade, além de medidas judiciais cabíveis;Identificadas as fontes de lançamentos de efluentes conforme acima (industriais ou domésticos), estabelecer cronograma para exigir dos responsáveis pelos lançamentos, a implantação de sistema de tratamento de efluentes que promova a remoção de nutrientes, notadamente fósforo e nitrogênio (principais fontes de alimentos das cianofíceas), com todas as medidas necessárias, para que no prazo máximo de 05 anos, cessem os lançamentos destes nutrientes no rio Tietê e seus tributários.Implantar eficiente e contínuo monitoramento das fontes de poluição por lançamentos de efluentes no Rio Tietê e seus tributários localizados a montante de Sabino e, sempre que detectados valores superiores aos máximos de cargas orgânicas permitidos na normatização ambiental, exigir imediatamente dos responsáveis pelos lançamentos, a adequação à legislação, com imposição das penalidades cabíveis, além de outras medidas coercitivas necessárias para fazer cessar o desrespeito à lei.

Estabelecer, em conjunto com a ré AES Tietê, também no prazo de máximo de 6 meses, plano de contingência para o controle e redução das cianobactérias na área dos reservatórios de Promissão onde está Sabino, além dos localizados a montante, Ibitinga, Bariri e Barra Bonita, os quais opera, sempre que atingirem níveis que coloquem em risco a saúde humana. sejam, por fim, condenados em obrigação de fazer, consistente fiscalizar e fazer cumprir, por municípios e outras fontes de poluição que eventualmente atinjam o rio Tietê e seus tributários a montante de Sabino, a obrigação de não lançar neles, esgoto ou efluentes sem tratamento, em consonância com o disposto no artigo 208 da Constituição Estadual e demais legislação mencionada na inicial; III- condenam-se os réus, solidariamente em obrigação de fazer, consistente no pagamento de indenização pelos danos eventualmente considerados irreversíveis causados ao meio ambiente, em decorrência da omissão em reflorestar a mata ciliar de seus reservatórios e de efetuar o monitoramento de seus reservatórios, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, valor que deverá ser depositado em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

Arcarão os requeridos com as custas processuais.Não há condenação em honorários advocatícios na espécie, a rigor do que dispõe o art. 18 da Lei 7.347/85.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.P.I.
25/08/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:31

Conclusos para julgamento
18/08/2023 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 23:48

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 17:29

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2023 09:17

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
04/06/2023 08:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2023 16:45

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2023 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:01

Juntada de Ofício
13/04/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 11:31

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:16

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:38

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 11:52

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 23:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 00:14

Conclusos para julgamento
07/09/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 08:17

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 19:38

Expedição de Certidão.
18/07/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 23:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2022 17:43

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:22

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 08:47

Expedição de Certidão.
16/02/2022 13:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:03

Expedição de Certidão.
30/08/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 08:45

Expedição de Certidão.
23/07/2021 18:47

Juntada de Ofício
23/07/2021 17:33

Expedição de Certidão.
23/07/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 16:23

Expedição de Ofício.
25/06/2021 07:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2021 00:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 14:37

Conclusos para despacho
29/03/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 08:55

Expedição de Certidão.
05/03/2021 20:47

Expedição de Certidão.
05/03/2021 20:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 18:37

Conclusos para despacho
23/11/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2020 08:39

Expedição de Certidão.
08/11/2020 08:39

Expedição de Certidão.
29/10/2020 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 17:26

Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:26

Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 12:10

Conclusos para despacho
27/10/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2020 21:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 16:50

Conclusos para despacho
08/09/2020 10:37

Conclusos para despacho
01/09/2020 17:19

Expedição de Certidão.
01/09/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 20:52

Expedição de Certidão.
26/08/2020 20:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:08

Conclusos para despacho
24/08/2020 20:45

Juntada de Petição de contestação
20/08/2020 19:54

Juntada de Petição de contestação
09/08/2020 09:59

Expedição de Certidão.
03/08/2020 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2020 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2020 21:54

Expedição de Certidão.
29/07/2020 21:53

Expedição de Certidão.
29/07/2020 21:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 21:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:14

Conclusos para despacho
28/05/2020 21:15

Conclusos para julgamento
28/02/2020 15:19

Conclusos para despacho
20/02/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2020 08:49

Expedição de Certidão.
29/01/2020 11:11

Expedição de Certidão.
29/01/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 16:48

Conclusos para despacho
26/11/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 14:18

Conclusos para despacho
12/11/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2019 11:51

Expedição de Certidão.
10/11/2019 11:51

Expedição de Certidão.
01/11/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2019 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2019 16:52

Expedição de Certidão.
30/10/2019 16:52

Expedição de Certidão.
30/10/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 15:50

Conclusos para despacho
11/09/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
31/08/2019 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2019 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2019 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2019 10:09

Expedição de Certidão.
20/08/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 11:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 15:06

Conclusos para despacho
08/08/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 09:00

Expedição de Certidão.
22/07/2019 16:32

Expedição de Certidão.
22/07/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 13:20

Conclusos para despacho
22/07/2019 13:19

Expedição de Certidão.
27/05/2019 12:47

Expedição de Certidão.
27/05/2019 12:47

Expedição de Certidão.
27/05/2019 12:47

Expedição de Certidão.
22/05/2019 16:50

Expedição de Certidão.
22/05/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2019 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2019 10:06

Expedição de Certidão.
16/05/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 10:04

Expedição de Certidão.
16/05/2019 10:04

Expedição de Certidão.
16/05/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 10:09

Conclusos para despacho
14/05/2019 16:09

Conclusos para despacho
14/05/2019 16:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2019 02:51

Expedição de Certidão.
11/05/2019 02:51

Expedição de Certidão.
03/05/2019 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2019 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2019 16:28

Expedição de Certidão.
30/04/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 16:27

Expedição de Certidão.
30/04/2019 16:27

Expedição de Certidão.
30/04/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 10:52

Conclusos para despacho
03/04/2019 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2019 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2019 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2019 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2019 14:58

Conclusos para despacho
21/03/2019 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2019 23:01

Ato ordinatório praticado
21/12/2018 02:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2018 08:59

Expedição de Certidão.
22/11/2018 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2018 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2018 16:07

Expedição de Certidão.
20/11/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 09:38

Juntada de Decisão
25/10/2018 18:00

Conclusos para despacho
25/10/2018 12:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2018 09:14

Expedição de Certidão.
26/09/2018 14:47

Expedição de Certidão.
26/09/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 09:09

Expedição de Certidão.
05/09/2018 09:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 09:31

Expedição de Carta precatória.
05/09/2018 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2018 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2018 17:02

Expedição de Certidão.
03/09/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:45

Concedida a Medida Liminar
03/09/2018 15:18

Conclusos para decisão
20/08/2018 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 14:08

Conclusos para decisão
30/07/2018 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2018 10:05

Expedição de Certidão.
05/06/2018 18:54

Expedição de Certidão.
05/06/2018 18:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 10:57

Expedição de Certidão.
08/05/2018 20:22

Juntada de Petição de contestação
27/04/2018 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2018 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2018 16:43

Expedição de Certidão.
25/04/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 15:03

Conclusos para despacho
20/04/2018 14:12

Expedição de Certidão.
19/04/2018 10:22

Expedição de Certidão.
19/04/2018 10:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 10:20

Expedição de Certidão.
19/04/2018 09:33

Juntada de Petição de contestação
16/04/2018 13:49

Juntada de Carta precatória
02/03/2018 23:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 11:24

Juntada de Carta precatória
30/01/2018 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2018 12:34

Juntada de Outros documentos
18/01/2018 12:19

Expedição de Carta precatória.
18/01/2018 12:19

Expedição de Carta precatória.
18/01/2018 12:19

Expedição de Carta.
17/01/2018 09:46

Expedição de Certidão.
17/01/2018 09:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 09:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2018 10:52

Conclusos para decisão
15/01/2018 18:55

Expedição de Certidão.
15/01/2018 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 13:34

Conclusos para decisão
19/12/2017 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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