04/10/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:17

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Luís da Silva (OAB 433519/SP) Processo 1001770-71.2023.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Renata Aparecida de Brito, Adilson Antônio Alves Filho, Amanda Thaís Alves, Alisson Enrique Alves -

Vistos.

RENATA APARECIDA DE BRITO ALVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por ADILSON ANTONIO ALVES, qualificado nos autos, falecido na data de 12 de janeiro de 2023, exibindo em Juízo a escritura feita por instrumento público.

A escritura pública do testamento em seu original foi apresentada em cartório, fls. 43/44.

O representante do Ministério Público concordou com o pedido, fls. 48/49. É o relatório.

Decido.

Inspecionando o instrumento do testamento público exibido, não se nota nele a existência de vícios externos ou extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade, e ele apresenta os requisitos exigíveis para o testamento público, tudo conforme o artigo 1.864 do Código Civil.

No pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, limita-se a cognição do Juiz à verificação da parte exterior e essencial do documento, que, no caso vertente, está conforme a lei.

No mais, consoante à disposição do item 191, do Capítulo IV das novas NSCGJ, em vigor desde o dia 19 de novembro de 2013, fica dispensada a formação do livro registro de testamentos, admitindo-se a inutilização dos livros eventualmente existentes, desde que o instrumento original tenha sido juntado no processo de registro de testamento ou no processo de inventário.

As novas normas visam à melhoria dos serviços em virtude das expressivas mudanças ocorridas no ordenamento jurídico, objetivando a obtenção de eficácia e dispensa de burocracias infrutíferas.

Não há conflito entre o ato normativo e a lei, eis que o Código Civil no seu artigo 215 dispõe que: A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena O Código de Processo Civil, no seu artigo 405 dispõe: O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião, ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

As disposições de última vontade do falecido estão consubstanciados no instrumento de escritura pública de testamento, que é dotado de fé pública e faz prova plena.

Isso posto, tendo sido apresentado o instrumento original da escritura de testamento público, fls. 43/44, dispenso o registro em livro próprio.

Nomeio testamenteira a requerente RENATA APARECIDA DE BRITO ALVES, qualificada nos autos, que fica desde já compromissada.

Em decorrência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se que a testamenteira cumpra as disposições de última vontade de ADILSON ANTONIO ALVES, falecida no dia 12 de janeiro de 2023, que era portador do RG n. 22.258.047-1, e possuía o CPF n. *95.***.*67-75, filho de Joaquim Alves e de Maria Gomes Alves, nos termos da legislação vigente.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso de testamentaria a ser assinado por RENATA APARECIDA DE BRITO ALVES e, após, arquive-se.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2023 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 08:05

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 21:06

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 22:40

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:17

Juntada de Petição de parecer
27/03/2023 12:37

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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