TJSP - 1044104-65.2021.8.26.0506

1ª instância - 06 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

DANILO JOSE DA COSTA

CPF *06.***.*19-33

Advogados

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB: 464876/SP

CPF *23.***.*49-43

MARINA GONCALVES PIOVAN

CPF *33.***.*40-62

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 16:28

    Arquivado Provisoramente

  • 01/08/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 01:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 11:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/12/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/10/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 05:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/09/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Marina Gonçalves Piovan (OAB 459655/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 1044104-65.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Jose da Costa - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S/A -

    Vistos.

    DANILO JOSÉ DA COSTA interpôs a presente ação de exibição de contrato cc indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, alegando, em síntese, ter sofrido apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito por dívida junto à requerida, cuja origem desconhece.

    Que tentou obter junto ao réu informações acerca do débito inscrito, mas não obteve êxito.

    Além disto, afirma ter sofrido danos morais.

    Requereu a tutela de urgência para a retirada das informações desabonadoras; ao final, a procedência do pedido declarando-se a nulidade dos apontamentos relativos aos contratos nº 230666486 e 230666485 e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que lhe sejam apresentados todos os documentos que justificam a cobrança.

    Juntou documentos(fls. 08/18).

    Tutela de urgência deferida as fls. 26/27.

    Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, preliminarmente, a falta de documentos essencial, no caso, o comprovante da negativação.

    No mérito, afirma que o autor foi aluno do curso superior tecnológico em marketing da ré e por possuir débitos, firmou acordo para quita-los, deixando, contudo, de faze-lo.

    Defende, mais, uma vez, a ausência de prova da negativação e afirma não ter praticado até ilícito que justifique o pedido indenizatório.

    Houve réplica (fls. 71/81).

    Infrutífera a conciliação na audiência realizada junto ao CEJUSC (fls. 110), a parte ré apresentou os documentos de fls. 120/121 e embora intimado, este não se manifestou.

    A requerida apresentou alegações finais as fls. 134/137. É o RELATÓRIO.

    Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

    Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

    O pedido é improcedente.

    Afirma o requerente ter sofrido apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, pela requerida, por dívida que não reconhece.

    A ré, por sua vez, afirma a inexistência de prova da negativação, e no mérito, a licitude de sua conduta, porque o autor esteve matriculado no curso superior tecnológico em Marketing da ré e, por possuir débitos à faculdade, firmou acordo visando regularizar suas pendências, todavia, deixou de pagar os valores que lhe foram incumbidos.

    Primeiramente, diferentemente do que sustenta a requerida, o autor juntou aos autos os documentos de fls.14/18 que comprovam o apontamento junto à SERASA, nos valores de R$ 151,33 e R$ 3.434,96, vencidos em 26/10/2020 e 26/11/2020.

    Em contrapartida, a requerida esclareceu a origem do débito, afirmando que o autor esteve maticulado em um de seus cursos e por não ter efetuado o pagamento das mensalidades, teria celebrado um acordo, o qual também restou inadimplido.

    Embora não tenha juntado o contrato de prestação de serviços propriamente dito, a requerida juntou print de tela, constando o histórico da dívida, histórico escolar e extrato de disciplinas que o autor frequentou, constando as matéria em que foi aprovado (fls. 122).

    E ao ser intimado para se manifestar sobre esses documentos, o autor quedou inerte, não trazendo nenhum subsídio ao Juízo para afastar a credibilidade dos dados e documentos trazidos pela ré..

    Portanto, tendo a ré prestado ao autor os serviços contratados e deixando o autor de comprovar qualquer irregularidade na cobrança do débito, não há como se reconhecer ilicitude na conduta da requerida, o que afasta a pretensão indenizatória deduzida na inicial.

    Ante ao exposto, JULGO IMPROCENDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), atualizados a contar desta data e acrescidos de juros de mora (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado desta decisão, com a ressalva do art. 98, par. 3o.

    Do CPC.

    PII Ribeirão Preto, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 08:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/04/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 06:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 06:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 11:21

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2022 05:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 16:15

    Conciliação infrutífera

  • 31/10/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:28

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/11/2022 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 04/10/2022 06:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:08

    Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2022 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 27/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2022 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 22:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/03/2022 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 19:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2022 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/02/2022 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2022 17:18

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2022 14:08

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2022 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 00:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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