TJSP - 1501079-81.2023.8.26.0535

1ª instância - 04 Criminal de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DE LIMA MORAES

CPF *71.***.*56-93

Advogados

ALEX AMBAR MENDES

OAB: 268850/SP

CPF *56.***.*62-08

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

FERNANDO HENRIQUE PASTORE DE ALMEIDA

CPF *52.***.*80-14

JOYCE PATRICIA PASTORE DE ALMEIDA

CPF *49.***.*61-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SAMUEL SANTOS

CPF *97.***.*94-45

LETICIA F OLIVEIRA SOARES

MARCELO ROSA PEREIRA R.E: 120091-7

CPF *17.***.*53-46

RENAN GOMES COELHO

CPF *49.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 15:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 09:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/10/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 09:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 20:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 10:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 10:28

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/08/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alex Ambar Mendes (OAB 268850/SP) Processo 1501079-81.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO DE LIMA MORAES - Ante exposto e mais o que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu MARCELO DE LIMA MORAES, qualificado nos autos, como incurso no art. 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, no cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo a Lei, e, como incurso no art. 150 do Código Penal, no cumprimento de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelos prazos das penas (2 anos e 1 mês), mediante tarefas gratuitas, especificadas oportunamente pelo juízo da execução, e prestação pecuniária à entidade com função social, no valor de 1 (um) salário mínimo, considerando a capacidade econômica do acusado, em condições fixadas na execução.

    O acusado poderá apelar em liberdade, ante a natureza das reprimendas impostas e porque ausentes motivos de ordem cautelar supervenientes.

    Incabível a fixação de valor mínimo para reparação de danos diante da inexistência de pedido neste sentido por parte dos legitimados e ausência de efetivação do contraditório quanto a esse ponto.

    Custas e despesas processuais pelo sentenciado, deferida a gratuidade requerida (fl. 248).

    Após o trânsito em julgado, determina-se: a) pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; b) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para se observar o art. 15, III, Constituição Federal.

    P.I.C.

    Guarulhos, 22 de agosto de 2023

  • 23/08/2023 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 00:00

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2023 19:04

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/05/2023 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 11:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 06:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 09:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 09:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 09:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 23:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 08:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2023 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 13:42

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/05/2023 00:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/05/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 11:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:52

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/05/2023 06:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 11:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 18:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 13:59

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/04/2023 12:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2023 00:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:41

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/04/2023 10:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:47

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/04/2023 09:47

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/04/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/04/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 09:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/04/2023 10:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 15:03

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 13/04/2023 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 08:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 01:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 01:07

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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