29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 1502143-44.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JACKSON LUAN GONÇALVES DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara dos fatos, com todas as suas particularidades, a classificação do crime, preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa.

A efetiva participação do réu é questão que implica em análise de provas a serem produzidas em momento próprio.

Por ora, pode-se afirmar que a peça vestibular acusatória não destoa, de forma manifesta, dos elementos indiciários existentes no inquérito policial.

Desta forma, não sendo caso de absolvição sumária, determino o regular seguimento do feito. 2.

Nos termos do §2º da artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo à defesa, o prazo de 10 (dez) dias, para juntada de documentação comprobatória dos pressupostos para concessão da Gratuidade da Justiça. 3.Defiro o arrolamento de eventuais testemunhas e especificação de provas por ocasião da audiência, ressalvando que a efetiva necessidade será avaliada naquela oportunidade. 4.Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 26 de setembro de 2023 às 14:30 horas, pelo sistema de videoconferência. 5.Tendo em vista o Provimento nº 2564/2020 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo e o Comunicado Conjunto nº 581/2020, dando-se preferência a realização das audiências de forma remota, intimem-se o acusado/testemunha/vítima para que informem seus contatos telefônicos e endereços eletrônicos a possibilitar a realização do ato.

Cumpra-se, se necessário, na modalidade urgente ou urgente-plantão.

Int. e comuniquem-se.
23/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:40

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 14:52

Juntada de Mandado
07/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
25/07/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:47

Expedição de Ofício.
21/07/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 16:41

Expedição de Mandado.
20/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 13:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:49

Evoluída a classe de 280 para 283
19/07/2023 06:15

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2023 12:04

Protocolizada Petição
17/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:25

Expedição de Ofício.
14/07/2023 11:25

Expedição de Ofício.
14/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2023 10:14

Recebidos os autos
14/07/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:15

Juntada de Mandado
13/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:30

Expedição de Ofício.
12/07/2023 14:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/07/2023 12:58

Expedição de Mandado.
12/07/2023 11:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/07/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:54

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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