03/10/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:17

Expedição de Carta.
15/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 18:21

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 0001585-16.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TIM S A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR o cancelamento da emissão de eventuais s faturas sob o código de cliente n° 1.36372203; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

P.I.

Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.
28/08/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 13:21

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 09:39

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 09:26

Conclusos para julgamento
20/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2023 10:49

Expedição de Carta.
17/07/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
15/06/2023 18:12

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:56

Expedição de Mandado.
15/06/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:22

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:12

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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