TJSP - 0001937-71.2023.8.26.0541

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Santa Fe do Sul

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HILDO DE LIMA CORDEIRO

CPF *02.***.*69-10

Advogados

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB: 355873/SP

CPF *57.***.*27-51

Polo Passivo

Partes

PLANO ODONTOLOGICO ODONTOPREV

CNPJ: 58.119.199/0001-51

Advogados

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB: 142452/SP

CPF *83.***.*09-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 12:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2023 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 16:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 0001937-71.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hildo de Lima Cordeiro - Reqdo: Odontroprev S A - III DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 14-16 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de "ODONTOPREV S/A"; (b) CONDENAR a requerida, a restituir em dobro os valores descontados sob esta rubrica, com a incidência de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E.

    Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, a partir de cada desconto, e juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/07/2023 fl. 18); (c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (26/08/2023) e com juros de 1% ao mês, desde a citação (13/07/2023 fl. 18).

    Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

    Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

    P.I Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

  • 28/08/2023 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2023 13:33

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/08/2023 09:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 23:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 06:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 18:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 06:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/07/2023 23:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/07/2023 09:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/07/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 16:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023902-53.2023.8.26.0100

Zilma Aparecida da Silva Ribeiro

Itau Unibanco SA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0010603-09.2014.8.26.0337

Julia Maria do Nascimento

Manoel Estevao do Nascimento

Advogado: Taddeo Gallo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2014 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1005283-40.2023.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Caio Marchioni da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1005283-40.2023.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Thiago Medeiros Caron

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1500294-40.2023.8.26.0238

Justica Publica

Marcelo Alves

Advogado: Patricia Aparecida Pereira Belizario Ros...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 14:55

Exibir Processo