22/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 21:02

Petição Juntada
07/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:34

Remetido ao DJE
04/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 13:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 19:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/01/2025 14:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/01/2025 13:40

Certidão de Cartório Expedida
23/12/2024 14:02

Contrarrazões Juntada
19/12/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
17/12/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 19:00

Conclusos para decisão
16/12/2024 03:14

Apelação/Razões Juntada
22/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
21/11/2024 09:38

Julgada improcedente a ação
07/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:11

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 19:50

Petição Juntada
19/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
15/08/2024 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
06/05/2024 18:39

Especificação de Provas Juntada
11/04/2024 12:20

Petição Juntada
09/04/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
05/04/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:09

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:42

Réplica Juntada
06/02/2024 21:26

Suspensão do Prazo
27/01/2024 03:48

Suspensão do Prazo
11/01/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:11

Remetido ao DJE
09/01/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 13:55

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:49

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 15:24

Contestação Juntada
16/12/2023 08:06

AR Positivo Juntado
05/12/2023 08:57

Certidão Juntada
04/12/2023 13:51

Carta Expedida
27/11/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:11

Remetido ao DJE
23/11/2023 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 11:28

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:27

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/09/2023 16:21

Petição Juntada
20/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 03:03

Petição Juntada
28/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gracy Belarmino de Jesus (OAB 331824/SP), Noemi Luciano Martins (OAB 373077/SP) Processo 1027011-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudemir do Nascimento Santos -

Vistos.

O direito assegurado pela Lei 1060/50 não é absoluto e a declaração de que o(a) autor(a) é pobre deve ser apreciada em seus devidos termos, tanto assim que o artigo 5º autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, se o juiz tiver fundadas razões.

Pois bem.

No caso dos autos, as características do bem financiado e o valor dado como entrada (R$ 43.800,00) é incompatível com a miserabilidade alegada.

Logo, o(a) autor(a) não faz jus ao benefício da justiça gratuita pela ausência do requisito inspirador da Lei que o instituiu, sob pena de se estar deturpando o real sentido da norma, que é o de garantir o acesso ao Poder Judiciário aos menos favorecidos.

Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade processual.

Ao recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Intime-se.
25/08/2023 09:13

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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