21/03/2025 12:12

Expedição de documento
21/03/2025 12:12

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:07

Documento
20/03/2025 14:06

Recebimento
26/09/2024 18:17

Remessa
23/09/2024 17:27

Expedição de documento
23/09/2024 15:40

Juntada de petição
23/09/2024 15:40

Expedição de documento
03/09/2024 00:00

Publicação
02/09/2024 16:41

Ato ordinatório
02/09/2024 16:40

Expedição de documento
30/08/2024 15:23

Ato ordinatório
28/08/2024 17:19

Juntada de petição
28/08/2024 17:19

Expedição de documento
16/08/2024 00:00

Publicação
15/08/2024 10:11

Ato ordinatório
15/08/2024 09:56

Expedição de documento
13/08/2024 15:37

Remessa
13/08/2024 13:37

Recurso Especial
12/07/2024 15:50

Ato ordinatório
12/07/2024 12:17

Juntada de petição
12/07/2024 12:17

Expedição de documento
24/06/2024 00:00

Publicação
21/06/2024 10:51

Ato ordinatório
21/06/2024 10:48

Expedição de documento
20/06/2024 10:44

Ato ordinatório
19/06/2024 18:59

Remessa
12/06/2024 12:16

Juntada de petição
12/06/2024 12:16

Expedição de documento
24/05/2024 10:06

Ato ordinatório
24/05/2024 10:06

Ato ordinatório
21/05/2024 00:00

Publicação
21/05/2024 00:00

Publicação
20/05/2024 15:37

Expedição de documento
10/05/2024 09:24

Ato ordinatório
09/05/2024 23:00

Ato ordinatório
09/05/2024 22:52

Voto do Relator
09/05/2024 13:30

Não-Provimento
09/05/2024 13:30

Julgamento
30/04/2024 00:00

Publicação
18/04/2024 17:30

Inclusão em Pauta
04/04/2024 08:34

Pedido de inclusão
03/04/2024 22:46

Expedição de documento
29/11/2023 16:42

Juntada de petição
29/11/2023 16:42

Expedição de documento
24/11/2023 00:00

Publicação
23/11/2023 00:00

Conclusão
21/11/2023 15:11

Conclusão
21/11/2023 13:23

Distribuição
21/11/2023 00:00

Publicação
14/11/2023 18:26

Remessa
14/11/2023 12:09

Ato ordinatório
09/11/2023 15:09

Remessa
01/11/2023 15:04

Recebimento
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038607-14.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos. 1.

Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente.

Não se vislumbra, no presente caso, hipótese que justifique a decretação de sigilo, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil.Providencie a Serventia a retirada da anotação de sigilo junto ao sistema informatizado SAJ/PG5. 2.

Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida.

Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor.

Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário.

Bem: Veículo: VW / T CROSS HL TSI AE, placa QXF0G02, chassi 9BWBJ6BF9L4062137, Renavam *12.***.*23-87, fabricado em 2019, modelo 2020, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Observe-se que os prazos supra correrão a partir da execução da liminar.

Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele poderá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial, se necessários.

Estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1, providencie o cartório desde já a inserção da restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14.

Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos dos Comunicados CSM 170/11 e SPI 306/13.

Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

DILIGÊNCIA: Guia nº 170342 - R$ 102,78.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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