TJSP - 1500040-23.2023.8.26.0382
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Neves Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2024 10:47
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2024 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/05/2024 13:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2024 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2024 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 16:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 10:25
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2024 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2024 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2024 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2024 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2024 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2024 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2023 21:14
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 21:18
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 10:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 10:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 09:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 09:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 16:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 16:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/09/2023 10:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/09/2023 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2023 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roberto Aparecido Rosseli (OAB 84816/SP) Processo 1500040-23.2023.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: JOSÉ LUIZ BUENO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu JOSÉ LUIZ BUENO, pela prática dos delitos do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3688/41 e do artigo 330, do Código Penal, em concurso material, às penas de 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto.
Fica a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a 01 salário-mínimo nacional.
O valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em atenção ao disposto no artigo 60 do Código Penal.
Com relação à pena de multa, deverá ser executada no juízo da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que alterou o artigo 51 do Código Penal.
Com o trânsito em julgado : a) Expeça-se a guia de execução em nome do réu; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se o teor desta sentença, eventual decisão de segunda instância e seu trânsito em julgado à vítima, nos termos do artigo 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; e e) Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C.
Neves Paulista, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 09:41
Julgado procedente o pedido
-
18/08/2023 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 12:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 08:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 11:37
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
22/06/2023 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 08:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 08:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2023 08:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2023 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2023 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2023 09:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 11:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2023 13:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/05/2023 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2023 09:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 09:56
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/05/2023 09:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 09:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2023 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 13:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/05/2023 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 09:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 09:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 09:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 04:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2023 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 11:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2023 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2023 03:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:04
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/05/2023 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 13:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2023 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2023 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2023 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 10:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2023 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2023 09:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2023 13:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2023 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 10:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2023 09:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 09:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2023 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 11:42
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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