04/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:30

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 15:28

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0000106-15.2023.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Juliana Espírito Santo Patrocínio -

Vistos.

Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação (fl. 46), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 39/40, no valor total de R$ 9.991,18 (R$ 9.082,89 do valor principal e R$ 908,29 de honorários advocatícios), atualizado até janeiro de 2023.

Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora.

Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Excesso.

Apuração.

LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º.

Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso).

Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal.

Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente.

Int.
29/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
04/08/2023 23:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2023.
04/08/2023 23:29

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
19/01/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 09:38

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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