16/04/2025 17:16

Apensado ao processo
04/09/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 12:46

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2023 11:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alipio Aparecido Raimundo (OAB 269697/SP), Mariane Moura de Santana (OAB 422012/SP), Tiago Loureiro Andrade (OAB 352431/SP), Rafaelle Teixeira Martins (OAB 351447/SP), Renan Finamore Schroder (OAB 350338/SP), Marcia Cristina Marinho da Silva (OAB 338229/SP), Roulf Elvis dos Santos Small (OAB 322234/SP), Luana da Paz Brito Silva (OAB 291815/SP), Maria Laura Matosinho Machado (OAB 113533/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Reginaldo Luiz da Silva (OAB 248785/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB 246810/SP), Elaine Aparecida de Abreu Antunes (OAB 240114/SP), Nalígia Cândido da Costa (OAB 231467/SP), Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota (OAB 182446/SP) Processo 0417062-63.1999.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de Sao Paulo, Joao Carlos de Oliveira, Isac Servo de Souza, Erinaldo Braz de Araujo, Claudionor Balbino dos Santos, Nilson Pontes dos Santos, Marcos de Carvalho - Reqdo: Municipio de Sao Paulo -

Vistos.

Trata-se de demanda movida pelo Sindicato dos Guardas Civis em face da Municipalidade de São Paulo, instruída com o rol de associados abrangidos pela ação.

O trânsito em julgado se deu em 14/01/2008, dando por encerrada a fase de instrução e, por conseguinte, a constituição do título executivo, restando apenas que os associados abrangidos dessem início à execução através de incidente próprio de cumprimento de sentença.

Muitos assim o fizeram.

Entretanto, em que pesem as numerosas determinações para arquivamento dos autos, houve vários peticionamentos, muitos deles requerendo a habilitação nestes autos, com a constituição de novos patronos.

Por esse motivo, o arquivamento determinado foi sendo continuamente obstado e o feito encontra-se agoratumultuado. À vista disso, passo a ordená-lo, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: (i) Retifique o cartório o polo ativo da presente ação principal, devendo constar apenas o Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo. (ii) Fica desde já indeferido qualquer pedido de juntada de procuração ou substabelecimento com a finalidade de habilitação nestes autos, ante os motivos expostos acima, devendo o cartório, em caso de requerimento nesse sentido, dar ciência da presente decisão ao peticionante, através de ato ordinatório. (iii) As petições referentes aos associados que deram início à execução devem ser direcionadas ao respectivo incidente de cumprimento de sentença, não a estes autos, devendo o cartório, em caso de requerimento nesse sentido, proceder conforme consignado no item supra. (iv) A execução referente a eventual associado que ainda não tenha dado início à fase executória deve ser feita através de protocolo de incidente próprio de cumprimento de sentença, distribuído por dependência a estes autos, instruído com prova de que o peticionário está incluído no rol dos associados acostado à inicial, devendo atentar-se a eventual prescrição, na esteira do julgado pelo STJ no Recurso Especial n° 1.336.026-PE, submetido ao rito dos artigos 1036 e ss. do CPC, em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (v) Por fim, conforme já determinado, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se.
23/08/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:55

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:05

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2023 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:57

Remetido ao DJE
26/07/2023 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 20:41

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:58

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
20/03/2023 19:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 01:07

Remetido ao DJE
08/03/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2023 07:23

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/02/2023 17:15

Petição Juntada
19/12/2022 05:11

Suspensão do Prazo
19/11/2022 12:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2022 15:36

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 01:05

Remetido ao DJE
07/11/2022 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2022 17:10

Ato ordinatório
29/09/2022 01:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/08/2022 16:37

Remetidos os Autos para Local Externo
05/07/2022 09:35

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2022 13:30

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2022 15:13

Arquivado Provisoriamente
18/04/2022 15:10

Recebidos os autos do Advogado
12/04/2022 17:55

Início da Execução Juntado
08/04/2022 14:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/03/2022 14:54

Expedição de documento
28/03/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:06

Remetido ao DJE
28/03/2022 11:38

Decisão
24/03/2022 17:49

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:31

Expedição de documento
22/03/2022 14:40

Expedição de documento
21/03/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:36

Remetido ao DJE
18/03/2022 17:31

Decisão
15/03/2022 17:23

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:31

Expedição de documento
09/02/2022 17:46

Expedição de documento
16/12/2021 18:41

Autos no Prazo
16/12/2021 18:31

Recebidos os autos do Advogado
15/12/2021 16:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/11/2021 14:38

Arquivado Provisoriamente
26/11/2021 13:29

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2021 17:35

Certidão de Objeto e Pé Expedida
31/08/2021 16:00

Início da Execução Juntado
20/05/2021 16:54

Início da Execução Juntado
18/05/2021 15:23

Início da Execução Juntado
19/02/2021 04:38

Suspensão do Prazo
27/12/2020 18:34

Suspensão do Prazo
02/12/2020 03:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2020 17:30

Arquivado Provisoriamente
25/11/2020 14:43

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 11:05

Remetido ao DJE
19/11/2020 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2020 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
19/11/2020 17:31

Decisão
19/10/2020 15:02

Conclusos para decisão
15/10/2020 17:23

Serventuário
07/10/2020 15:57

Serventuário
07/10/2020 15:06

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2020 14:50

Início da Execução Juntado
02/09/2020 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/08/2020 14:40

Início da Execução Juntado
25/08/2020 14:59

Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/08/2020 14:55

Recebidos os autos do Advogado
18/08/2020 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/08/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 23:52

Remetido ao DJE
06/08/2020 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2020 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
02/07/2020 18:34

Início da Execução Juntado
29/06/2020 11:43

Decisão
12/03/2020 18:53

Conclusos para decisão
12/03/2020 16:42

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2020 12:28

Serventuário
03/02/2020 15:20

Início da Execução Juntado
04/12/2019 18:01

Serventuário
01/11/2019 17:40

Arquivado Provisoriamente
01/11/2019 17:39

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2019 17:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/08/2019 16:01

Início da Execução Juntado
30/08/2019 15:56

Início da Execução Juntado
08/08/2019 11:48

Arquivado Provisoriamente
08/08/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:32

Remetido ao DJE
24/07/2019 15:23

Decisão
19/07/2019 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2019 13:28

Serventuário
15/07/2019 13:15

Serventuário
28/06/2019 17:25

Autos no Prazo
28/06/2019 17:23

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2019 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/04/2019 12:05

Autos no Prazo
10/04/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 15:53

Remetido ao DJE
27/03/2019 13:33

Decisão
20/03/2019 17:14

Conclusos para decisão
19/03/2019 15:49

Serventuário
18/01/2019 17:18

Serventuário
18/01/2019 10:07

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2018 17:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2018 13:02

Serventuário
14/12/2018 13:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/11/2018 12:19

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
29/11/2018 09:55

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2018 16:53

Serventuário
13/11/2018 09:38

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2018 09:34

Início da Execução Juntado
12/11/2018 18:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/11/2018 00:14

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VII
27/08/2018 11:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/02/2018 18:24

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2018 12:46

Arquivado Definitivamente
01/08/2017 13:38

Expedição de documento
01/08/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 15:26

Remetido ao DJE
26/07/2017 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 14:07

Conclusos para despacho
24/07/2017 15:18

Serventuário
21/03/2017 18:02

Autos no Prazo
21/03/2017 17:58

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2017 09:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/03/2017 08:36

Autos no Prazo
06/03/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 14:57

Remetido ao DJE
02/03/2017 17:40

Decisão
16/02/2017 13:58

Conclusos para despacho
30/05/2016 00:00

Serventuário
24/05/2016 14:05

Autos no Prazo
24/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/05/2016 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/05/2016 10:47

Autos no Prazo
23/05/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 13:34

Remetido ao DJE
17/05/2016 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 11:28

Conclusos para despacho
06/05/2016 15:31

Serventuário
14/04/2016 18:14

Serventuário
31/03/2016 16:51

Autos no Prazo
31/03/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 11:39

Remetido ao DJE
23/03/2016 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2016 12:51

Conclusos para despacho
26/10/2015 16:47

Serventuário
23/10/2015 09:38

Autos no Prazo
23/10/2015 09:12

Recebidos os autos do Advogado
08/10/2015 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/10/2015 14:12

Autos no Prazo
07/10/2015 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 11:56

Remetido ao DJE
09/09/2015 13:50

Decisão
31/08/2015 10:50

Conclusos para despacho
27/08/2015 13:08

Serventuário
28/11/2014 11:19

Serventuário
28/11/2014 11:12

Recebidos os autos do Advogado
05/11/2014 11:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/11/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 11:03

Remetido ao DJE
19/09/2014 16:59

Proferido Despacho
18/09/2014 10:57

Conclusos para despacho
28/06/2014 03:26

Suspensão do Prazo
03/06/2014 13:39

Petição Juntada
29/05/2014 15:39

Autos no Prazo
29/05/2014 15:38

Autos no Prazo
29/05/2014 15:37

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2014 14:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/05/2014 12:18

Autos no Prazo
13/05/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2014 12:39

Remetido ao DJE
02/04/2014 20:45

Proferido Despacho
02/04/2014 17:17

Conclusos para despacho
02/04/2014 16:26

Serventuário
01/04/2014 17:14

Serventuário
24/03/2014 15:19

Autos no Prazo
24/03/2014 13:16

Serventuário
19/03/2014 13:37

Autos no Prazo
19/03/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2014 14:36

Remetido ao DJE
21/02/2014 19:13

Proferido Despacho
30/10/2013 16:13

Conclusos para despacho
15/07/2013 00:00

Petição Juntada
11/07/2013 00:00

Autos no Prazo
11/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2013 00:00

Remetido ao DJE
05/07/2013 00:00

Remetido ao DJE
05/07/2013 00:00

Serventuário
30/04/2013 00:00

Decisão
30/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2013 00:00

Serventuário
15/04/2013 00:00

Autos no Prazo
15/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
19/03/2013 00:00

Proferido Despacho
19/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2013 00:00

Serventuário
19/03/2013 00:00

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2013 00:00

Petição Juntada
01/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/01/2013 00:00

Autos no Prazo
15/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2013 00:00

Remetido ao DJE
23/11/2012 00:00

Proferido Despacho
23/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2012 00:00

Serventuário
11/06/2012 00:00

Petição Juntada
06/06/2012 00:00

Autos no Prazo
05/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2012 00:00

Autos no Prazo
24/05/2012 00:00

Remetido ao DJE
23/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2012 00:00

Ato ordinatório
22/05/2012 00:00

Remetido ao DJE
18/05/2012 00:00

Proferido Despacho
17/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 00:00

Serventuário
17/05/2012 00:00

Petição Juntada
03/05/2012 00:00

Autos no Prazo
03/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2012 00:00

Remetido ao DJE
10/04/2012 00:00

Proferido Despacho
10/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2012 00:00

Serventuário
21/03/2012 00:00

Mandado Juntado
09/03/2012 00:00

Petição Juntada
07/03/2012 00:00

Autos no Prazo
07/03/2012 00:00

Mandado Expedido
06/03/2012 00:00

Expedição de documento
05/03/2012 00:00

Serventuário
02/03/2012 00:00

Serventuário
02/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2012 00:00

Remetido ao DJE
17/02/2012 00:00

Proferido Despacho
17/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2012 00:00

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2012 00:00

Serventuário
25/10/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
25/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2011 00:00

Remetido ao DJE
19/10/2011 00:00

Proferido Despacho
18/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2011 00:00

Serventuário
06/09/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
06/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2011 00:00

Remetido ao DJE
25/07/2011 00:00

Proferido Despacho
22/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2011 00:00

Serventuário
07/07/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2011 00:00

Autos no Prazo
09/03/2011 00:00

Ato ordinatório
04/03/2011 00:00

Expedição de documento
04/03/2011 00:00

Serventuário
04/03/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2011 00:00

Proferido Despacho
09/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2010 00:00

Remetido ao DJE
17/11/2010 00:00

Remetido ao DJE
16/11/2010 00:00

Proferido Despacho
16/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2010 00:00

Petição Juntada
05/07/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/06/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/06/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
23/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2010 00:00

Remetido ao DJE
29/03/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
26/03/2010 00:00

Proferido Despacho
15/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2009 00:00

Juntada de Petição
10/11/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
29/10/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
26/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
23/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2009 00:00

Despacho Proferido
21/08/2009 00:00

Juntada de Petição
20/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
14/08/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
04/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
03/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2009 00:00

Despacho Proferido
16/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2009 00:00

Juntada de Petição
03/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2008 00:00

Certidão de Publicação
27/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2008 00:00

Despacho Proferido
20/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2008 00:00

Juntada de Documentos
19/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2008 00:00

Recebimento
11/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2008 00:00

Despacho Proferido
25/04/2008 00:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/1999

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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