TJSP - 1006793-79.2020.8.26.0084

1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB: 148216/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 266981/SP

CPF *37.***.*73-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 16:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 16:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Reginaldo Lopes de Oliveira (OAB 266981/SP) Processo 1006793-79.2020.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisio Martins da Silva - Reqdo: Lediane Martins da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por ELÍSIO MARTINS DA SILVA em face de LEDIANE MARTINS DA SILVA, na qual o autor alega, em síntese, que no âmbito do processo nº 1007058-23.2016.8.26.0084, restou consignado que o requerente deveria pagar à sua filha (ora requerida), a título de pensão alimentícia, o importe de 22,5% de seus rendimentos líquidos, enquanto estivesse empregado, bem como o montante de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo na hipótese de desemprego.

    Afirma, contudo, que a requerida já atingiu a maioridade civil e possui emprego fixo, razão pela qual não há que se falar no pagamento de pensão alimentícia.

    Com base nisso, requereu a procedência da ação e juntou documentos (fls. 02/20).

    Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 31/37), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial.

    No mérito, sustenta que está cursando nível superior, estando regularmente inscrita no 2º semestre do curso de Farmácia, razão pela qual ainda se faz necessário o auxilio financeiro por parte de seu genitor.

    Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 38/43).

    Houve réplica (fls. 47/52). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos.

    A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento, tendo em vista que peça inaugural foi elaborada à luz das regras prescritas pela legislação processual civil.

    N, mérito, a ação é procedente.

    Como é cediço, por força da regra insculpida no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a prestação alimentar deve ser estipulada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante.

    Esse preceito consubstancia o pilar no qual se assenta tanto o arbitramento do encargo alimentício quanto a eventual mudança do montante fixado, seja em função da diminuição da capacidade do provedor, seja em virtude do incremento da necessidade do beneficiário.

    Nesse contexto, alterado o equilíbrio estabelecido quando fixada a pensão alimentícia, surge o direito, conforme as circunstâncias, à exoneração ou à revisão da obrigação alimentar, nos termos estatuídos no art. 1.699 do Código Civil.

    Essa também é o ensinamento de Clóvis Bevilaqua, ao lecionar que se o alimentante sofrer considerável depressão econômica que o impossibilite de manter a pensão fixada, deve ser dela dispensado, se os seus bens apenas diminuíram, a pensão deve ser reduzida.

    Cabe-lhe o direito de requerer ao juiz a dispensa ou a redução.

    Se, muito embora a sua situação econômica se conserve inalterada, torna-se próspero o alimentário, desaparece a obrigação de suprir-lhe alimentos.

    Ao contrário, é direito do credor dos alimentos pedir que lhos aumente o devedor, se sua penúria aumenta e crescem os cabedais do devedor (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, vol.

    II, p.305).

    Os elementos que denotam a alteração do denominado binômio possibilidade-necessidade devem ser aferidos em concreto, cumprindo ao juiz avaliar, à luz do conjunto probatório produzido, se houve ou não modificação nas condições financeiras dos participantes da obrigação alimentar.

    No caso vertente, restou constatado que a requerida, atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade, aufere mensalmente valores superiores ao montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme se denota da análise do documento de fls. 85.

    Não fosse só, de forma diversa da alegada pela requerida em sua contestação, o documento de fls. 41 inerente ao mês de julho/2021 indica que a ré estaria cursando o 5º semestre do curso de Farmácia.

    Assim, considerando a data na qual o documento foi emitido à luz do semestre indicado no citado documento, forçoso reconhecer que a requerida já concluiu seu curso superior, considerando a data na qual a presente decisão é proferida.

    Assim, pelos motivos expostos, entendo que o acolhimento do pedido do inicial, com a consequente extinção da obrigação alimentar é a medida que melhor se coaduna ao caso vertente.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante, para declarar a exoneração de sua obrigação alimentar perante a parte demandada.

    Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), com a ressalva de que os valores somente serão devidos se o requerido não for beneficiário da gratuidade processual, que ora defiro.

    Uma via desta sentença, digitalmente assinada por este magistrado, servirá como OFÍCIO de comunicação deste Juízo à eventual empregadora do autor ELÍSIO MARTINS DA SILVA (CPF sob nº *35.***.*81-88 e no RG nº 24.452.898-68), para que CANCELE DEFINITIVAMENTE os descontos de pensão alimentícia feitos na folha de pagamento do demandante, valores que até então teriam que ser repassados à ré LEDIANE MARTINS DA SILVA Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2023 06:54

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 20:13

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 06:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 13:29

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/05/2022 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 15:18

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2022 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2022 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 15:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/05/2022 04:30:00, 2ª Vara.

  • 05/05/2022 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2022 15:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/04/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 05:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2021 05:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2021 07:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2021 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2021 18:49

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/11/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 05:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2021 13:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2021 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2021 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2021 16:02

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2021 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2021 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2021 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2021 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2020 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2020 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2020 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 09:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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