05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1001158-25.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antenor Ferraz - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

O perito nomeado (fl. 193), propôs a título de honorários periciais o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) às fls. 204/209. Às fls. 222/223, a instituição bancária ora requerida apresentou oposição aos valores propostos, requerendo sua redução, sob a alegação de baixa complexidade da perícia em face do elevado valor da remuneração.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do profissional, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso em concreto.

Outrossim, considerando a ausência de elementos probatórios que demonstrem a exorbitância do valor ora pleiteado, vislumbro que seja o caso de manutenção do valor apresentado pelo profissional.

Assim, fixo em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) os honorários periciais.

Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em questão foi atribuída à requerida, uma vez que, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ao ser impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à veracidade, inclusive no que se refere aos custos da prova pericial grafotécnica.

Dê-se ciência às partes, via DJe, e ao perito ,via e-mail/Portal Eletrônico.

Intime-se a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o depósito dos valores devidos.

Com a comprovação, abra-se vista ao perito judicial para que dê início aos trabalhos, informando a data e o local para o início da perícia (art. 474 do CPC).

Ressalto que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinhta) dias (CPC, art. 465).

Desde já, autorizo a expedição de mandado de levantamento referente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao profissional.

Intime-se.
22/10/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
24/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:18

Conclusos para julgamento
30/04/2024 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:04

Conciliação frutífera
29/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:12

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/04/2024 02:30:00, CEJUSC (Processual).
19/04/2024 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 06:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:35

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 16:07

Conclusos para decisão
19/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:26

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1001158-25.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antenor Ferraz - Vistos, Providencie a parte autora, a juntada aos autos do processo de comprovante de residência recente.

Estando em nome de terceiro, deverá apresentar contrato de locação, comprovação do parentesco com o titular do documento, declaração em cartório com firma reconhecida ou outro documento apto a demonstrar a razão do comprovante de residência estar em nome de outra pessoa.

Manifeste-se o autor quanto ao interesse na redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta Comarca, considerando o valor atribuído à causa, a baixa complexidade do direito discutido, a tramitação mais célere em razão dos procedimentos previstos na Lei 9099/95, o menor número de feitos em tramitação naquele e a gratuidade judiciária.

Sem prejuízo, havendo manifestação pela permanência neste Juízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM.

CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 2.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) O autor declara-se aposentado.

Todavia, não raros os casos de pessoas aposentadas que possuem fonte de renda outra, que lhes proporciona patrimônio considerável, incompatível com a hipossuficiência financeira alegada.

Assim, para a análise do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp.

Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação.

Int.
18/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 20:46

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
15/08/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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