30/08/2024 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2024 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2024 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2024 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 10:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2024 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 09:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 09:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 12:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:48

Recebidos os autos
16/05/2024 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2024 09:26

Mandado devolvido #{resultado}
16/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:58

Recebidos os autos
15/03/2024 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2024 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:07

Recebidos os autos
11/01/2024 10:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:39

Recebidos os autos
06/09/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:50

Recebidos os autos
24/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laurindo Guiotti Filho (OAB 100417/SP) Processo 0004915-24.2003.8.26.0120 - Ação Civil Pública - Reqdo: Aristides Izaias da Silva - Fica o advogado constante da presente publicação notificado a proceder a devolução do referido processo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, uma vez que o prazo da carga se encontra excedido.

Artigo 195 do CPC: “O advogado deve restituir os autos no prazo legal. .Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar”.

Artigo 196 do CPC: “É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal.

Se intimado, não os devolver dentro em 24 horas, perderá o direito à vista fora do Cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo na sede do juízo.

Parágrafo único.

Apurada a falta, o juiz comunicará o fato a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição de multa.” ITEM 102 DAS NSCGJ: “102.

O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado de cartório.

Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício: a) notificá-lo para que o faça em 24 (vinte e quatro) horas; b) cobrar, decorrido esse prazo, os autos não restituídos, mediante expedição de mandado, para imediata entrega ao oficial de justiça, encarregado da diligência; c) comunicar o fato à seção local da Ordem do Advogados do Brasil (O.A.B.)”.

Caso o processo cobrado tenha sido devolvido em Cartório até a data da publicação, favor desconsiderar a presente notificação.
23/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:52

Recebidos os autos
20/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2023 16:32

Recebidos os autos
29/03/2023 11:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:17

Recebidos os autos
25/10/2022 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2022 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2021 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2020 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2019 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2018 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2018 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2018 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2018 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 17:57

Recebidos os autos
14/12/2017 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2017 15:12

Recebidos os autos
23/09/2016 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2016 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2016 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2016 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2016 12:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2016 10:13

Recebidos os autos
25/05/2016 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2016 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2016 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2016 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 10:28

Recebidos os autos
10/05/2016 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2016 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2016 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2016 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2016 10:04

Recebidos os autos
26/04/2016 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2016 10:15

Recebidos os autos
25/04/2016 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2016 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2016 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2015 21:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 22:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2015 09:12

Recebidos os autos
20/07/2015 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 14:34

Recebidos os autos
10/06/2015 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2015 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2015 16:06

Recebidos os autos
21/05/2015 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2015 10:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2015 09:26

Recebidos os autos
18/05/2015 17:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2015 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2015 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2015 15:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2015 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2015 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2014 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2014 00:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2014 17:38

Recebidos os autos
20/10/2014 11:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2014 10:46

Recebidos os autos
12/10/2014 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2014 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2014 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2014 14:54

Recebidos os autos
12/08/2014 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2014 11:25

Mandado devolvido #{resultado}
01/08/2014 17:02

Mandado devolvido #{resultado}
18/07/2014 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2014 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2014 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2014 15:13

Recebidos os autos
23/05/2014 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2014 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2014 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2014 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 16:23

Recebidos os autos
27/03/2014 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2014 10:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2014 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2013 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2013 11:56

Recebidos os autos
21/10/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2013 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2013 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2013 22:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2012 17:53

Recebidos os autos
03/10/2012 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2011 18:26

Recebidos os autos
28/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/11/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/02/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/01/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2009 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2009 00:00

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/09/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/09/2009 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2009 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/02/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2009 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2007 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/10/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/08/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2007 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2007 00:00

Julgamento
10/04/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/12/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2003

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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