TJSP - 1067670-15.2019.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:56
Suspensão do Prazo
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25/04/2025 12:25
DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
-
29/03/2025 14:33
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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20/03/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 06:03
Remetido ao DJE
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19/03/2025 04:41
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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18/03/2025 22:46
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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18/03/2025 22:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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18/03/2025 22:07
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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18/03/2025 14:33
Conclusos para despacho
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14/03/2025 10:15
Incidente Processual Instaurado
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP), Luiz Fernando Barcellos (OAB 79181/SP), André Luis Garieri de Lucca (OAB 422280/SP) Processo 1067670-15.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia de Carvalho dos Santos - Reqdo: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp -
Vistos.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Assim, peticione a parte interessada classificando seu peticionamento como "petição intermediária", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2019
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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