23/04/2025 14:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/06/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 12:34

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2024 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 02:32

Remetido ao DJE
17/04/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 15:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2024 09:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/01/2024 09:23

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 08:25

Contrarrazões Juntada
13/01/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 06:22

Remetido ao DJE
10/01/2024 06:22

Remetido ao DJE
09/01/2024 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 16:17

Recebido o recurso
09/01/2024 13:20

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:47

Recurso Interposto
08/01/2024 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 14:27

Julgada Procedente a Ação
09/11/2023 10:57

Conclusos para Sentença
06/11/2023 20:37

Réplica Juntada
24/10/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 01:27

Remetido ao DJE
20/10/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 19:57

Contestação Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Aparecido Matias (OAB 353937/SP) Processo 1024380-85.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Maurício Ferreira -

Vistos. 1 - Analisando o pedido apresentado, entendo não caracterizada a incapacidade financeira do autor para custear o processo e os honorários advocatícios, razão pela qual INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais, atualmente R$ 3.960,00.

Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita, tal parâmetro de renda. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09).

Int.
26/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:12

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 07:12

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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