TJSP - 1001389-20.2023.8.26.0156
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 10:27
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
04/07/2024 15:26
Arquivado Provisoramente
-
04/07/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 07:06
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 16:17
Recebidos os autos
-
29/09/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 15:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
25/09/2023 14:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/09/2023 07:08
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 08:39
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:34
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/09/2023 08:03
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 15:12
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 15:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2023 07:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1001389-20.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio César de Oliveira - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o requerido a: a) implementar em folha o pagamento correto das horas extraordinárias e horas complementares, com inclusão dos quinquênios e da sexta parte em suas bases de cálculo, com reflexos em férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro; b) pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento do item a (acima), respeitada a prescrição quinquenal.
Anoto que eventuais diferenças entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à parte autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas.
O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.
TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/20).
Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/21, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/21, unicamente pelo índice da taxa SELIC.
Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
P.I.C. -
24/08/2023 23:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:47
Julgado procedente o pedido
-
24/08/2023 07:57
Conclusos para julgamento
-
23/08/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 07:07
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 22:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2023 22:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2023 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 08:14
Conclusos para julgamento
-
26/07/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
08/07/2023 07:10
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:50
Juntada de Petição de Réplica
-
20/06/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 11:44
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2023 07:03
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 07:03
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 07:55
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 07:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 22:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006445-48.2023.8.26.0604
Em Segredo de Justica
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112
Advogado: Luciana Aparecida da Silva Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2023 19:32
Processo nº 0009450-68.2015.8.26.0348
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097
Everton James de Jesus Alves
Advogado: Magda Cecilia de Paula Guimaraes Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/09/2015 15:35
Processo nº 1100950-88.2023.8.26.0100
Giovana Carbone Pereira
Bradesco Saude S/A
Advogado: Gabriel Martino de Farias
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/11/2023 11:12
Processo nº 1001389-20.2023.8.26.0156
Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Julio Cesar de Oliveira
Advogado: Lucas Santos Costa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/09/2023 10:14
Processo nº 1038922-31.2023.8.26.0053
Empresa Continental Automotive do Brasil...
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Carolina Roberta Rota
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2023 04:04