27/05/2025 11:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 15:25

Petição Juntada
16/05/2025 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:27

Conclusos para Sentença
19/12/2024 16:36

Petição Juntada
27/11/2024 17:40

Petição Juntada
15/11/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:10

Remetido ao DJE
13/11/2024 14:32

Ato ordinatório
30/09/2024 00:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/09/2024 00:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/09/2024 21:20

Petição Juntada
20/09/2024 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/09/2024 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:36

Remetido ao DJE
18/09/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024 13:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2024 11:17

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/06/2024 11:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:21

Petição Juntada
25/03/2024 12:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2024 12:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2024 16:01

Especificação de Provas Juntada
16/03/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:28

Remetido ao DJE
14/03/2024 23:45

Especificação de Provas Juntada
14/03/2024 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:01

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:41

Réplica Juntada
18/11/2023 01:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2023 01:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:41

Remetido ao DJE
06/11/2023 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:53

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:46

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
23/10/2023 10:06

Petição Juntada
19/10/2023 16:40

Contestação Juntada
04/10/2023 18:30

Contestação Juntada
30/09/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 15:36

Mandado de Citação Expedido
29/09/2023 15:32

Mandado de Citação Expedido
29/09/2023 00:58

Remetido ao DJE
28/09/2023 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 10:36

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:53

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flaviana Bissoli (OAB 273822/SP) Processo 1054892-71.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acácio Nogueira da Costa -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade ao autor.

Anote-se. 2.

Determino ao autor que, em quinze dias, emende a petição inicial, esclarecendo se formulou pedido administrativo junto ao SUS, postulando os insumos em tela.

Além disso, deverá justificar a indicação de marca dos insumos pretendidos, cuja especificação de marca, a priori, não consta norelatório médico acostado (fls. 29 e seguintes).

Anotados esses dados, cabível destacar o seguinte julgado proferido em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Pretensão inicial da autora, voltada ao fornecimento dos insumos "Filtros HME Xtraflow - baixa resistência - caixa com 30 unidades", "Filtros HME Microm - alta resistência - caixa com 30 unidades", "30 Adesivos Stabilibase", "30 lenços Barreira de Proteção Skin Barrier" e "2 protetores de banho", destinados ao tratamento médico de "NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE" (CID 10 C32.9) da qual é portadora decisão agravada que indeferiu a medida antecipatória, em razão da parte pretender o fornecimento de insumos de marca específica, sem justificar a necessidade desses em detrimento daqueles similares disponibilizados pelo SUS irresignação descabimento - preservação do direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e os insumos correlatos àqueles que necessitam inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - TEMA Nº 106 DO STJ a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento não preenchimento dos requisitos pela paciente.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2120863-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023).
25/08/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 07:11

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:45

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:53

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 15:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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