29/07/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:37

Recebidos os autos
26/09/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 13:33

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nayara dos Santos Fidencio (OAB 443676/SP) Processo 1000480-59.2023.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Weslley Henrique de Faria Pinto -

Vistos.

Como os embargos visam complementar ou esclarecer a decisão, o Juiz prolator deve avaliar a pertinência sobre a declaração postulada.

Tal necessidade se dá em razão do caráter complementar da declaração, que, se acolhida, passa a integrar o corpo da decisão, evitando-se, assim, que o ato final do processo em primeiro grau seja obrado por dois Magistrados diferentes.

Ademais, em eventual acolhimento com efeito infringente, a decisão prolatada por Juiz de primeiro grau seria reformada por Magistrado de igual instância, o que não deve ocorrer, salvo nas hipóteses legais.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem igual entendimento, como se extrai do parecer da lavra do Des.

José Roberto dos Santos Bedaque, transcrito nos seus comentários in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, 2ª ed., Atlas, 2005, p. 406: Os embargos se destinam a esclarecer ou complementar o provimento judicial.

Pela própria natureza e finalidade da providência, deve ser apreciado pelo próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada (cfr.

Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

V, Forense, 9ª ed., 201, p. 552).

Em segundo grau, tal exigência é prevista expressamente (RITJSP, art. 389, §2º).

A jurisprudência tem entendido que também em primeira instância os embargos devem ser decididos pelo autor da decisão, ainda que promovido ou cessada sua designação (cf.

Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, RT, 20ª ed., p. 242, art. 465, nota 3).

Em síntese: os embargos de declaração são dirigidos ao Juiz prolator do pronunciamento embargado (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, v.

IV, Forense, 1976, p. 449).

Assim já decidiu esta Colenda Câmara, em caso análogo ao dos autos (Conflito de Competência nº 11.943-0, Apiaí, relo.

Des.

Marino Falcão, j. 24.1.91) Assim, por compartilhar do entendimento de que eventual declaração da sentença deve ser realizada pelo(a) Magistrado(a) que a prolatou, encaminhem-se os autos ao(à) MM.

Juiz(a), Dr(a).

THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES.

Intimem-se.
28/08/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:18

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
24/07/2023 10:00

Conclusos para julgamento
21/07/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 08:15

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 14:24

Embargos de declaração não acolhidos
27/06/2023 08:55

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:51

Juntada de Mandado
27/06/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:39

Expedição de Mandado.
18/05/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:47

Conclusos para despacho
28/03/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 08:57

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 18:53

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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