26/09/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 13:48

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 18:56

Conclusos para julgamento
21/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
21/09/2023 05:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Santos Fragnan (OAB 368353/SP), Rodolfo Gabanella Dias do Valle (OAB 372419/SP) Processo 1042565-77.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Noa Ferreira dos Santos, Aurelina Thuany da Silva Dias dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) que disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, vaga em período integral para o autor N.F. dos S (D.N 10/08/2021) em creche municipal mais próxima de sua residência (até 2 quilômetros da residência da criança).

Ainda, nos termos dos artigos 213, caput, e §2º da lei nº 8.069/90 e 536, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo multa por descumprimento no valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não importar em desestímulo ao cumprimento da obrigação.

Ainda, o requerido deverá assumir o transporte escolar da parte autora na hipótese remota de inexistir vaga na creche mais próxima de sua residência, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei nº 9394/96.

Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação, com senha para acesso aos autos, para fins de cumprimento da determinação judicial, valendo cópia como ofício.

Intime-se e cite-se o Município, via portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme artigos 183 e 335, ambos do CPC.

Ciência ao MP.

Intime-se.
28/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:03

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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