TJSP - 7000990-19.2013.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DELANDREA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (BAURU)

RENATO SIMAO DE ARRUDA

OAB: 197917/SP

CPF *52.***.*88-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 15:46

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 13/02/2025 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 17:10

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 11:17

    Ato ordinatório

  • 08/01/2025 18:11

    Petição Juntada

  • 26/12/2024 11:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/12/2024 11:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 26/12/2024 11:48

    Falta Média Juntada

  • 09/10/2024 08:43

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/10/2024 08:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/10/2024 08:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/10/2024 08:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2024 13:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/10/2024 13:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/10/2024 11:38

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/10/2024 11:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2024 10:18

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 06/08/2024 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 10:12

    Ato ordinatório

  • 05/08/2024 15:18

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 02/07/2024 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2024 13:40

    Determinada a Regressão de Regime

  • 01/07/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 09:36

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 28/06/2024 15:13

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 10/04/2024 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2024 16:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2023 11:55

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/10/2023 11:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/10/2023 11:30

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/10/2023 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2023 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 15:16

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 05/10/2023 05:50

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/10/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:45

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 15:12

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/08/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Simão de Arruda (OAB 197917/SP) Processo 7000990-19.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Réu: RAFAEL DELANDREA - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado preso na(o) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

  • 28/08/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 14:52

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/08/2023 14:36

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 05:37

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 22:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 22:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/08/2023 22:38

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 09/08/2023 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:33

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 14:16

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 15:29

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 05:50

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 16:04

    Ato ordinatório

  • 26/07/2023 14:59

    Expedição de documento

  • 26/07/2023 14:54

    Expedição de documento

  • 26/07/2023 14:46

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 21/07/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:56

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 14:48

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 17/03/2023 10:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2022 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/04/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/03/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/04/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2019 00:00

    Publicação

  • 20/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/03/2019 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 10/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/08/2018 00:00

    Mandado de Prisão Expedido

  • 09/08/2018 00:00

    Decisão

  • 06/08/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/03/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 13/12/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 18/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2017 00:00

    Publicação

  • 09/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/03/2017 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 01/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2016 00:00

    Publicação

  • 01/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 27/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/10/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/08/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 04/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/05/2016 00:00

    Publicação

  • 20/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2016 00:00

    Publicação

  • 14/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2015 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 19/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 29/05/2015 00:00

    Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

  • 29/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/10/2014 00:00

    Outros

  • 22/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 21/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2014 00:00

    Outros

  • 27/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/05/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/04/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/04/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 28/03/2014 00:00

    Outros

  • 14/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/06/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/06/2013 00:00

    Outros

  • 17/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/02/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 18/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/12/2012 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 06/12/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 06/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/09/2012 00:00

    Outros

  • 24/09/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/07/2012 00:00

    Outros

  • 12/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/04/2012 00:00

    Outros

  • 04/04/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/01/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2011 00:00

    Outros

  • 27/06/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/05/2011 00:00

    Outros

  • 16/05/2011 00:00

    Outros

  • 13/05/2011 00:00

    Outros

  • 11/05/2011 00:00

    Outros

  • 10/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/05/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2011 00:00

    Outros

  • 26/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/04/2011 00:00

    Outros

  • 05/04/2011 00:00

    Outros

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2011 00:00

    Outros

  • 02/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/02/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/01/2011 00:00

    Outros

  • 04/01/2011 00:00

    Outros

  • 30/12/2010 00:00

    Outros

  • 21/12/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/12/2010 00:00

    Outros

  • 30/11/2010 00:00

    Outros

  • 26/11/2010 00:00

    Outros

  • 20/10/2010 00:00

    Outros

  • 18/10/2010 00:00

    Outros

  • 15/10/2010 00:00

    Outros

  • 15/10/2010 00:00

    Outros

  • 08/10/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/09/2010 00:00

    Outros

  • 29/09/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/09/2010 00:00

    Outros

  • 18/08/2010 00:00

    Outros

  • 13/08/2010 00:00

    Outros

  • 11/08/2010 00:00

    Outros

  • 02/08/2010 00:00

    Outros

  • 26/07/2010 00:00

    Outros

  • 21/07/2010 00:00

    Outros

  • 08/07/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/07/2010 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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