TJSP - 0008432-48.2018.8.26.0496

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLON ANDERSON MENDES DE MORAES

CPF *33.***.*40-11

Advogados

MONIQUE BUENO DE OLIVEIRA

OAB: 430085/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2025 14:08

    Trânsito em Julgado às partes

  • 13/06/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 14:47

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/06/2025 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2025 13:50

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 06:48

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 08:34

    Homologado o Cálculo

  • 19/03/2024 17:37

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2023 08:39

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Monique Bueno de Oliveira (OAB 430085/SP) Processo 0008432-48.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Marlon Anderson Mendes de Moraes -

    Vistos.

    Nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 271, ACOLHO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo sentenciado Marlon Anderson Mendes de Moraes, que deverá ser advertido, na ocasião de seu próximo comparecimento, de que novo descumprimento das condições impostas, poderá acarretar a regressão de regime de cumprimento de pena.

    Aguarde-se o regular cumprimento da pena, ou fato novo.

    Intime-se.

    Jaboticabal, 24 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 04:01

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/07/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 10:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2022 10:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2022 10:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/04/2022 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/04/2022 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/03/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 12:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/03/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 20:15

    Concessão

  • 08/03/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 14:18

    Ato ordinatório

  • 24/02/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2022 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 17:48

    Ato ordinatório

  • 08/02/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 17:44

    Realizado Cálculo

  • 08/02/2022 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 16:05

    Proferido Despacho

  • 04/02/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 19:48

    Processo Entranhado

  • 02/02/2022 19:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/02/2022 18:32

    Proferido Despacho

  • 02/02/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 17:17

    Processo Entranhado

  • 01/02/2022 17:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 17:09

    Declarada a Remição

  • 26/01/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2021 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2021 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 18:22

    Decisão

  • 24/03/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2021 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2021 10:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/02/2021 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/02/2021 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/02/2021 20:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2021 19:31

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2021 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2021 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 06:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/02/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 13:33

    Declarada a Remição

  • 02/02/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 06:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/12/2020 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 13:23

    Decisão

  • 01/12/2020 19:51

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 09:43

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 09:39

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:09

    Concedida Progressão de regime

  • 27/10/2020 16:08

    Decisão

  • 27/10/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 08:56

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2020 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 09:45

    Processo Entranhado

  • 06/10/2020 09:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/10/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2020 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2019 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2019 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2019 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2019 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2019 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/07/2019 16:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/07/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 14:44

    Homologado o Cálculo

  • 25/06/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 18:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 18:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 18:58

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 12/04/2019 18:51

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2019 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2019 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 15:02

    Apensado ao processo

  • 08/10/2018 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2018 14:21

    Homologado o Cálculo

  • 08/10/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2018 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2018 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2018 12:08

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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