22/08/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:44

Juntada de Ofício
26/02/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:35

Juntada de Ofício
26/02/2024 08:33

Juntada de Ofício
07/11/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:07

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:07

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:07

Protocolizada Petição
19/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:02

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:46

Expedição de Ofício.
17/10/2023 15:46

Expedição de Ofício.
17/10/2023 15:46

Expedição de Ofício.
17/10/2023 15:45

Expedição de Ofício.
17/10/2023 15:45

Expedição de Ofício.
16/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 20:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 11:06

Juntada de Mandado
01/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:22

Protocolizada Petição
30/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Cognetti Junior (OAB 232908/SP), Marco Antonio de Oliveira (OAB 387963/SP), Heloísa Paro Muniz (OAB 438894/SP) Processo 1500022-43.2023.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Eduardo Fontes de Oliveira, José Felipe Binoto da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: A) CONDENAR o réu JOSÉ FELIPE BINOTO DA SILVA às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 03 (três) dias-multa, no valor mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo-o como incurso, por duas vezes, no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (fatos 1 e 2), substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser oportunamente delineada pelo juízo da execução.

B) CONDENAR o réu LUCAS EDUARDO FONTES DE OLIVEIRA às penas de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo-o como incurso, por quatro vezes, no artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70 do Código Penal, (fatos 5, 7, 9 e 11), por duas vezes no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal (fatos 1 e 2), por uma vez no artigo 155, §4º, inciso IV, Código Penal (fato 3), por duas vezes no artigo 155, §4º, incisos I e IV, Código Penal (fato 04 e 08), por uma vez no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal (fato 06), por uma vez no artigo 155, §4º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal (fato 10), por uma vez no artigo 155, §4º, inciso I, Código Penal (fato 12), tudo na forma do artigo 71 do Código Penal.

Concedo ao réus JOSÉ FELIPE o direito de apelar em liberdade.

Por outro lado, denego o direito de recorre em liberdade ao condenado LUCAS EDUARDO, pois presentes os fundamentos de sua segregação cautelar (fls. 103/110).

O tempo de prisão preventiva não autoriza, por ora, a aplicação do instituto da detração.
29/08/2023 13:51

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:49

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:10

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:33

Conclusos para julgamento
26/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:46

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:59

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:10

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 09:28

Juntada de Mandado
09/05/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:15

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 09:13

Protocolizada Petição
19/04/2023 09:13

Protocolizada Petição
18/04/2023 16:54

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:54

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:54

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:53

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:53

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:53

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:53

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:52

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:52

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:51

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:51

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/04/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 13:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/05/2023 02:00:00, Vara Única.
04/04/2023 16:34

Conclusos para despacho
03/04/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/03/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:51

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:46

Juntada de Ofício
24/03/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:46

Protocolizada Petição
14/03/2023 14:19

Expedição de Ofício.
14/03/2023 14:19

Expedição de Ofício.
08/03/2023 17:11

Expedição de Mandado.
08/03/2023 17:10

Expedição de Mandado.
08/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:16

Evoluída a classe de 279 para 283
07/03/2023 12:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2023 10:45

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/02/2023 01:54

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:15

Juntada de Mandado
08/02/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:27

Expedição de Mandado.
06/02/2023 12:43

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
03/02/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 15:46

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:00

Conclusos para decisão
02/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:29

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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