09/07/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 04:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:37

Expedição de Carta.
25/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:45

Conclusos para despacho
01/12/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Muriel Angelo Rodrigues Vilalva (OAB 417972/SP) Processo 1001157-10.2023.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natiele Cristina Ferreira Marco - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por Natiele Cristina Ferreira Marco em face da Telefonica Brasil S.A. para: a) determinar o restabelecimento do plano e preço imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação (ou, se extinto o plano, deverá ser implementado outro equivalente ou superior, mas pelo preço anterior ou mais barato), pelo prazo mínimo de doze meses contados da última alteração/aumento, obrigação a ser cumprida no prazo de até trinta dias contados do trânsito em julgado; e b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados a maior, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação.

Após o trânsito em julgado, não cumprida voluntariamente a obrigação, deverá a parte requerente aparelhar incidente de cumprimento de sentença, juntando as faturas para comprovar o alegado.

Cuidando-se de relação de trato sucessivo, depois de cumprida a obrigação ora estabelecida, ficam autorizados os reajustes anuais do preço do plano nos termos autorizados pela Agência Reguladora competente.

Eventual discussão a esse respeito deverá ser dirimida em sede de incidente de cumprimento de sentença, com a necessária juntada das faturas.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:21

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 16:14

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:45

Expedição de Mandado.
04/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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