TJSP - 0063134-14.2000.8.26.0224
1ª instância - Juri de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 14:43
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:38
Protocolizada Petição
-
23/04/2024 14:19
Expedição de Ofício.
-
08/03/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:01
Protocolizada Petição
-
19/02/2024 14:03
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 18:05
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 03:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 00:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2023 20:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 09:18
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 18:07
Expedição de Mandado.
-
29/09/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 11:21
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 16:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 19:12
Expedição de Mandado.
-
31/08/2023 10:57
Expedição de Ofício.
-
29/08/2023 03:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andre Luis da Silva (OAB 155494/SP), Hercules Augustus Montanha (OAB 158303/SP) Processo 0063134-14.2000.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: JOSÉ RENATO RUSIG - Fls. 780/781: a Defesa requer a revogação do mandado de internação e juntou o novo endereço do réu.
De acordo com os autos, o réu foi absolvido sumariamente e foi determinada sua internação por prazo indeterminado, perdurando até exame de cessação de periculosidade, facultado-lhe o direito de aguardar em liberdade o deslinde dos autos (fls. 216/218).
Houve recursos de ambas as partes, aos quais foi negado provimento e determinada a expedição da guia definitiva (fls. 270/274).
Transitou em julgado para o Ministério Público em 20/8/2007 e para a Defesa em 31/8/2007 (fls. 291).
O réu ficou aguardando vaga em hospital psiquiátrico para a internação (fls. 377/378, 389, 394, 397/398, 404, 409, 417/418, 734, 748/749).
Em 30/9/2022, sua posição na espera por vaga era a 57ª da Lista Única Estadual (fls. 748/749).
O Ministério Público requereu a expedição do mandado de internação para que o réu aguardasse preso a disponibilização da vaga (fls. 752).
Todavia, o Juízo determinou, antes da expedição do mandado, o exame de cessação de periculosidade pelo IMESC, devendo o perito se posicionar expressamente sobre a necessidade ou não de internação (fls. 754).
A perícia foi designada para o dia 11/8/2023, às 17h00 (fls. 764).
O réu não foi localizado no endereço dos autos para a intimação da perícia (fls. 771).
Foi expedido o mandado de internação (fls. 772/773).
Embora o réu não tenha sido encontrado no endereço dos autos, juntou o comprovante de que esteve na perícia médica na data aprazada para o exame no IMESC, bem como juntou o endereço atualizado (fls. 782/783).
Ademais, ao longo de mais de dezesseis anos, ainda não foi disponibilizada vaga para o réu em hospital de custódia, ocupando ainda a 57ª da Lista Única Estadual, como já mencionado.
Relatei.
Decido.
Verifico, por ora, não ser o caso de prisão do réu para aguardar vaga em instituição adequada à internação, em razão do tempo transcorrido sem indícios de periculosidade e também pela demora do Estado em disponibilizar o local adequado, circunstância esta a que o réu não deu causa.
Diante disso: 1 Suspendo, por ora, o cumprimento do mandado de internação expedido até que o exame de cessação de periculosidade seja juntado aos autos. 2 Em vista da peculiaridade do caso, requisite-se, com urgência, ao IMESC a vinda do laudo de cessação de periculosidade, no qual deverá constar expressamente se persiste a necessidade de internação do réu. 3 Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação no atual endereço declinado pelo réu.
Int.-se Guarulhos / SP, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. -
28/08/2023 01:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 08:45
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 17:20
Expedição de Mandado.
-
03/08/2023 14:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2023 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 01:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2023 16:01
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 15:55
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 11:43
Expedição de Ofício.
-
18/10/2022 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2022 01:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/10/2022 02:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 09:29
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 13:45
Juntada de Ofício
-
29/09/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 17:51
Expedição de Ofício.
-
21/12/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:35
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 18:40
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 17:06
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 16:17
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 16:14
Expedição de Ofício.
-
23/10/2021 16:37
Expedição de Certidão.
-
23/10/2021 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 12:44
Processo Reativado
-
19/10/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 16:16
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 15:43
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 13:34
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2021 16:18
Recebidos os autos
-
05/07/2021 16:17
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
05/07/2021 16:17
Recebidos os autos
-
25/06/2021 13:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2021 15:38
Expedição de Ofício.
-
24/06/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 18:21
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 18:17
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 18:16
Expedição de Ofício.
-
23/06/2021 18:16
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 18:16
Expedição de Ofício.
-
23/06/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 18:15
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 18:15
Expedição de Ofício.
-
23/06/2021 18:15
Expedição de Ofício.
-
23/06/2021 18:14
Expedição de Ofício.
-
23/06/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 18:12
Juntada de Ofício
-
23/06/2021 18:12
Juntada de Ofício
-
23/06/2021 18:11
Juntada de Ofício
-
23/06/2021 18:11
Juntada de Ofício
-
23/06/2021 18:10
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 18:10
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2019 14:05
Expedição de Ofício.
-
20/11/2019 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2019 15:32
Recebidos os autos
-
01/02/2019 11:31
Conclusos para despacho
-
22/09/2017 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2017 13:34
Expedição de Ofício.
-
30/06/2017 14:37
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2017 17:33
Recebidos os autos
-
27/03/2017 10:48
Conclusos para despacho
-
04/10/2016 11:55
Expedição de Ofício.
-
18/02/2016 15:48
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2015 16:58
Recebidos os autos
-
27/07/2015 10:46
Conclusos para despacho
-
24/07/2015 15:46
Juntada de Ofício
-
17/07/2015 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2015 14:48
Juntada de Ofício
-
15/06/2015 18:06
Expedição de Ofício.
-
15/06/2015 18:06
Expedição de Ofício.
-
16/04/2015 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2015 15:44
Juntada de Ofício
-
13/03/2015 15:42
Juntada de Ofício
-
13/03/2015 15:42
Expedição de Ofício.
-
13/03/2015 15:41
Expedição de Ofício.
-
30/01/2015 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2015 10:50
Juntada de Ofício
-
13/11/2014 18:27
Expedição de Ofício.
-
13/11/2014 18:26
Expedição de Ofício.
-
15/09/2014 13:49
Expedição de Ofício.
-
15/09/2014 13:49
Expedição de Ofício.
-
02/06/2014 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2014 18:44
Juntada de Ofício
-
16/01/2014 17:14
Expedição de Ofício.
-
11/10/2013 21:51
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2013 16:57
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2013 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
13/01/2013 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 282, classe_nova: 282
-
02/10/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2012 17:41
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2012 17:14
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2012 14:17
Recebidos os autos
-
01/03/2012 14:17
Recebidos os autos
-
01/03/2012 09:08
Conclusos para despacho
-
01/03/2012 09:08
Conclusos para despacho
-
29/02/2012 17:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/02/2012 17:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/02/2012 13:58
Recebidos os autos
-
27/02/2012 13:58
Recebidos os autos
-
24/02/2012 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2012 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/02/2012 17:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/02/2012 17:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/02/2012 14:03
Recebidos os autos
-
22/02/2012 14:03
Recebidos os autos
-
22/02/2012 12:59
Conclusos para despacho
-
22/02/2012 12:59
Conclusos para despacho
-
17/02/2012 12:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/02/2012 12:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/02/2012 12:38
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2011 12:28
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2011 11:57
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/03/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2011 17:51
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2010 16:11
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2010 14:00
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2010 18:38
Processo Desarquivado
-
18/11/2010 18:38
Processo Desarquivado
-
18/11/2010 18:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/11/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2009 14:51
Arquivado Definitivamente
-
25/11/2009 14:51
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2009 17:11
Recebidos os autos
-
03/11/2009 17:11
Recebidos os autos
-
29/10/2009 09:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2009 09:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2009 11:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/10/2009 11:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/10/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2009 15:25
Recebidos os autos
-
16/10/2009 09:52
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2009 10:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2009 18:44
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2009 11:37
Recebidos os autos
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29/11/2007 15:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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12/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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01/11/2007 14:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
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19/12/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2006 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
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07/06/2006 00:00
Julgamento
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07/06/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/06/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/05/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2001 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2000
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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