22/05/2025 17:09

Contrarrazões Juntada
19/03/2025 16:22

Alegações Finais Juntadas
24/01/2025 12:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/01/2025 12:06

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:10

Remetido ao DJE
03/09/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 23:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:21

Apelação/Razões Juntada
05/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:15

Remetido ao DJE
05/08/2024 11:07

Julgada Procedente a Ação
23/07/2024 15:02

Conclusos para Sentença
16/05/2024 18:04

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 18:02

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:58

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:11

Petição Juntada
19/12/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:41

Remetido ao DJE
18/12/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
08/09/2023 17:50

Petição Juntada
25/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1001540-29.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Nero Gelateria Ltda - Me -

Vistos.

Fls. 85/124: Segundo a nova ordem constitucional, disposta no artigo 5º, LXXIV, posterior à Lei 1060/50, a simples declaração de hipossuficiência não é meio hábil para a comprovação de carência de recursos para o custeio processual, necessitando de comprovação mínima que corrobore com as alegações.

Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0035942-79.2012.8.26.0000, Des.

Relator DRA.

Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2012.

Ementa: Assistência judiciária Hipossuficiência Prova inexistente Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do benefício Desatendimento pelo interessado Considerações fáticas e doutrinárias Jurisprudência atual Gratuidade indeferida ORIENTAÇÃO Nº 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011.

Para a obtenção do benefício da justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento desprovido.

Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte ré apresente documentos capazes de demonstrar a falta de rendimentos alegada, sob pena de indeferimento da benesse.

No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos de fls. 85/124, apresentandos tempestivamente.

Sem prejuízo e em igual prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Int.
24/08/2023 10:46

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:21

Petição Juntada
04/08/2023 18:42

Contestação Juntada
14/07/2023 05:58

AR Positivo Juntado
05/07/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 23:30

Carta Expedida
04/07/2023 10:43

Remetido ao DJE
04/07/2023 10:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2023 22:42

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:36

Guia Juntada
02/06/2023 14:34

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2023 12:47

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
02/06/2023 12:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/06/2023 12:43

Redistribuição de Processo - Saída
02/06/2023 12:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/06/2023 12:07

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2023 11:44

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
02/06/2023 11:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/06/2023 11:12

Emenda à Inicial Juntada
01/06/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:39

Remetido ao DJE
30/05/2023 15:26

Decisão Determinação
25/05/2023 12:14

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:12

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2023 10:03

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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