TJSP - 0001031-57.2006.8.26.0095

1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELO ODAIR MENEGHETTI

CPF *63.***.*46-04

Advogados

NORBERTO APARECIDO MAZZIERO

OAB: 108478/SP

CPF *07.***.*96-20

REINALDO RODOLFO DORADOR

OAB: 148567/SP

CPF *31.***.*95-28

GERALDO JOSE URSULINO

OAB: 145484/SP

CPF *91.***.*33-18

Polo Passivo

Partes

JURACY MARTINELLI & FILHOS LTDA

CNPJ: 62.904.230/0001-32

Advogados

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB: 105968/SP

CPF *75.***.*41-76

JOAO OTAVIO SPILARI GOES

CPF *76.***.*07-44

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB: 114525/SP

CPF *63.***.*69-68

FABIO GIANINI D´AMICO

CPF *80.***.*07-41

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 62.904.230/0001-32

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 62.904.230/0001-32

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 62.904.230/0001-32

REGINA HELENA LOBAO DE MAGALHAES

CPF *86.***.*38-73

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB: 11471/PA

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 295139/SP

CPF *17.***.*04-34

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 353135/SP

CPF *97.***.*28-34

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB: 66479/SP

CPF *26.***.*08-34

REGINA HELENA LOBAO DE MAGALHAES

OAB: 212327/SP

CPF *86.***.*38-73

ALCINDO STORTI

OAB: 19277/SP

CPF *15.***.*10-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 11:23

    Protocolo Juntado

  • 07/04/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 11:21

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 15:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 09:31

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/01/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/01/2025 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 19:14

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 13:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/11/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:04

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alcindo Storti (OAB 19277/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), João Otavio Spilari Goes (OAB 309819/SP), Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Regina Helena Lobão de Magalhães (OAB 212327/SP), Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB 105968/SP), Reinaldo Rodolfo Dorador (OAB 148567/SP), Geraldo Jose Ursulino (OAB 145484/SP), Fabio Gianini D´amico (OAB 129089/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Norberto Aparecido Mazziero (OAB 108478/SP) Processo 0001031-57.2006.8.26.0095 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Ângelo Odair Meneghetti - Reqdo: Juracy Martinelli & Filhos Ltda -

    Vistos. 1.

    Inicialmente, anoto que caberá à administradora judicial: a) promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial, para cumprimento dos prazos, a partir da publicação desta decisão, referido no artigo 99, §3º, da Lei n. 11.101/2005; b) realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei nº14.112/20, devendo observar o disposto no artigo 114-A: Art. 114-A.

    Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30(trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentarão seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". c) manter endereço eletrônico na Internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; d) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; e) providenciar, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. 2.

    Quanto aos requerimentos apresentados às fls. 863/868: a) em relação ao pedido de pesquisa junto ao sistema Bacen-Jud (ora denominado Sisbajud), ao pedido de pesquisa junto à Ciretran para busca de veículos e ao pedido de ofício à Secretaria da Receita Federal, esclareça a administradora judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, se as providências são necessárias diante das pesquisas de 386/391 (Bacenjud, Infojud e Renajud), manifestando-se sobre elas.

    Ainda, esclareça a pertinência do pedido em relação a terceiros, tendo em vista o disposto no artigo 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005. b) as certidões mencionadas na alínea a de fls. 864 podem ser obtidas diretamente pela administradora judicial, sem necessidade de intervenção judicial, pelo que indefiro o pedido. c) cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Administradora Judicial, aos órgãos elencados abaixo: - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua Barra Funda, nº 930, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/SP CEP 01152-000): encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma.

    Deverá, ainda, fornecer informações sobre a existência de outras pessoas jurídicas em que os sócios da falida figurem em seus quadros societários, encaminhando as cópias dos contratos sociais e alterações das pessoas jurídicas encontradas. - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Av.

    Rui Barbosa, 416 - Centro, Brotas - SP, 17380-000): para encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a); - CARTÓRIOS DE PROTESTOS E CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO: para remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a), independente do pagamento de eventuais custas; - CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, via ARISP, para juntada aos autos das matrículas dos imóveis localizados em nome da falida. d) intime-se a empresa falida, na pessoa de seu advogado, por DJE, para apresentar as informações solicitadas pela Administradora Judicial quanto à localização dos veículos VW/GOL Plus Mi (Placa COU0188) e Ford-F400 (Placa BPH0274), no prazo de 15 (quinze) dias. e) DEFIRO o pedido de constatação do local da sede da empresa, nos termos requeridos, para descrição do imóvel e bens móveis no local presentes, servindo cópia dessa decisão como MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

    Com a vinda das informações aos autos, intime-se a Administradora Judicial. 3.

    Determinações à Zelosa Serventia: a) Fls. 890: certifique-se. b) Fls. 896/937: anote-se. c) Ainda, determino à Serventia que certifique o decurso do prazo do edital de fls. 497/499. d) Por fim, determino à Serventia a instauração de incidente processual para cumprimento do artigo 7º-A da Lei n. 11.101/2005, diante do crédito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 402/405, certificando-se nestes autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 22:56

    Determinado o Cancelamento do Incidente

  • 16/08/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 16:08

    Ato ordinatório

  • 09/05/2022 08:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2022 16:59

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/12/2021 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 08:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/10/2021 14:07

    Processo Digitalizado

  • 08/10/2021 13:53

    Recebidos os autos do Perito

  • 30/08/2021 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 03/08/2021 13:46

    Decisão

  • 30/07/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 13:51

    Decisão

  • 25/06/2021 18:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/06/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 17:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/11/2020 15:31

    Decisão

  • 04/11/2020 16:05

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/11/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2020 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 16:07

    Decisão

  • 17/08/2020 16:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 16:39

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 24/10/2019 13:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2019 15:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2019 12:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/08/2019 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2019 14:51

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2019 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2019 16:17

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2019 15:19

    Decisão

  • 18/03/2019 15:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/11/2018 15:08

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/11/2018 11:13

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 13:10

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/09/2018 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2018 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2018 15:45

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 14:30

    Ato ordinatório

  • 20/06/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2017 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2017 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2017 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2017 16:41

    Decisão

  • 05/10/2017 16:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2017 12:53

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 11:30

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2017 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2017 13:35

    Ato ordinatório

  • 23/05/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2017 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2017 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 16:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2017 10:33

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 11:08

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 09:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2017 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2017 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2016 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2016 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2016 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2016 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2016 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2016 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 11:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2016 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2016 15:42

    Ato ordinatório

  • 05/05/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2016 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2016 12:57

    Apensado ao processo

  • 04/04/2016 12:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/02/2016 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2015 15:12

    Apensado ao processo

  • 30/11/2015 15:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2015 09:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2015 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2015 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2015 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2015 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 17:20

    Proferido Despacho

  • 15/05/2015 12:42

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2015 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2015 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2015 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 18:57

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 18:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2015 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2015 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2015 15:18

    Apensado ao processo

  • 04/03/2015 15:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/02/2015 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2015 15:08

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2015 10:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2015 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2015 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2015 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2015 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2014 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2014 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2014 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2014 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 15:18

    Apensado ao processo

  • 26/11/2014 15:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/11/2014 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2014 12:50

    Apensado ao processo

  • 17/10/2014 12:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/10/2014 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2014 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2014 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2014 10:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/09/2014 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2014 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2014 15:08

    Apensado ao processo

  • 19/09/2014 15:07

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/09/2014 15:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/08/2014 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2014 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2014 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2014 09:47

    Apensado ao processo

  • 14/07/2014 09:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/07/2014 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2014 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2014 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2014 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2014 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2014 11:44

    Apensado ao processo

  • 03/04/2014 11:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/02/2014 09:42

    Apensado ao processo

  • 17/02/2014 09:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2014 17:06

    Apensado ao processo

  • 30/01/2014 17:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2014 16:53

    Apensado ao processo

  • 30/01/2014 16:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2014 16:47

    Apensado ao processo

  • 11/12/2013 17:32

    Apensado ao processo

  • 03/12/2013 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2013 11:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/11/2013 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2013 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2013 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2013 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2013 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2013 15:59

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2013 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2013 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2013 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2013 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2013 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2013 08:55

    Apensado ao processo

  • 16/10/2013 08:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/10/2013 09:36

    Apensado ao processo

  • 11/10/2013 09:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/10/2013 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2013 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2013 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2013 16:30

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 16:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 16:24

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 16:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 16:19

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 16:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 16:13

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 16:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 16:06

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 16:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 15:59

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 15:59

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 15:54

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 15:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 15:44

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 15:44

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 15:38

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 15:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 15:29

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 15:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 15:23

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 15:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 15:21

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 15:08

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 15:02

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 14:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 14:54

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 14:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 14:42

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 14:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 12:48

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 12:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 12:41

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 12:39

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 12:38

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 12:36

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 12:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 12:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 12:21

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 12:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 12:08

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 12:08

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 12:06

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 12:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 11:51

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 11:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 11:36

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 11:28

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2013 11:24

    Apensado ao processo

  • 25/09/2013 11:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2013 16:00

    Apensado ao processo

  • 17/09/2013 15:58

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2013 15:55

    Apensado ao processo

  • 17/09/2013 15:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2013 15:49

    Apensado ao processo

  • 17/09/2013 15:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2013 15:35

    Apensado ao processo

  • 17/09/2013 15:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2013 15:04

    Apensado ao processo

  • 17/09/2013 15:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2013 14:21

    Apensado ao processo

  • 17/09/2013 14:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2013 10:52

    Apensado ao processo

  • 17/09/2013 10:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/09/2013 17:56

    Apensado ao processo

  • 16/09/2013 17:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/09/2013 16:28

    Apensado ao processo

  • 11/09/2013 16:28

    Apensado ao processo

  • 11/09/2013 16:27

    Apensado ao processo

  • 11/09/2013 16:27

    Apensado ao processo

  • 11/09/2013 16:26

    Apensado ao processo

  • 11/09/2013 16:25

    Apensado ao processo

  • 11/09/2013 16:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2013 17:59

    Decisão

  • 05/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2013 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/07/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/07/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/07/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/07/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/07/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2013 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 10/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2013 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/06/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 18/06/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2013 00:00

    Decretada a Falência - Sentença Completa

  • 14/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2010 00:00

    Incidente Processual

  • 15/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 05/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/07/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 30/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 15/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 09/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 03/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2006 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2006 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2006

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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