29/08/2025 13:54

Prazo
29/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003460-85.2021.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Aparecido Angelo Sgorlon - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS.

ASSINATURA FALSIFICADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$7.000,00 POR DANOS MORAIS E A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS PELO AUTOR E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4.

LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS NÃO PARTIRAM DO AUTOR, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU É CONFIRMADA POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES. 2.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 405; ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1026, § 2º.LEI 8.078/90.SÚMULAS 43, 54, 297, 362, 479 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Nathalia Galizia Rita Soares (OAB: 416457/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:09

Acórdão registrado
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:31

Julgado virtualmente
24/08/2025 19:45

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusão ao Relator
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:03

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
08/05/2025 10:19

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
08/05/2025 10:19

Redistribuição por Sorteio
08/05/2025 00:00

Conclusão ao Relator
07/05/2025 11:46

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
07/05/2025 09:17

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 17:51

Distribuição por Sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:08

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
28/04/2025 13:58

Processo Cadastrado
25/04/2025 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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