26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010066-37.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luís Gustavo Bessi Fávero - - Mariana Bessi Fávero Barbosa - Jeferson Daniel Machado - - Vitor Daniel Machado - Banco Safra Financeira S/A - Para fins de cumprimento do item 1 da decisão de páginas 401/402, informe o exequente, em cinco dias, o endereço de destino do AR. - ADV: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), BRUNO ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP), BRUNO ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP), RAFAEL BONATELLI (OAB 424058/SP), RAFAEL BONATELLI (OAB 424058/SP)
25/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 16:35

Expedição de Mandado.
15/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 16:29

Expedição de Mandado.
12/06/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:57

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB 263909/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Bruno Roma Barbosa (OAB 322724/SP), Rafael Bonatelli (OAB 424058/SP) Processo 1010066-37.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luís Gustavo Bessi Fávero, Mariana Bessi Fávero Barbosa - Exectdo: Jeferson Daniel Machado, Jeferson Daniel Machado, Jeferson Daniel Machado, Vitor Daniel Machado -

Vistos.

Fls. 232/238 e 239: Trata-se de impugnação à penhora eletrônica realizada , no valor de R$ 9.591,92, alegando o executado que a quantia é impenhorável, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e da uníssona jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que se impõe o imediato desbloqueio do montante constrito.

Alega ainda que valores bloqueados referem-se a créditos de honorários advocatícios pertencentes ao co-executado JEFERSON DANIEL MACHADO, que é advogado inscrito na OAB/SP sob nº 294.917, possuindo natureza alimentar.

Merece registro, também, o fato de que o executado JEFERSON DANIEL MACHADO, que teve suas receitas constritas, é viúvo e pai de 03 (três) filhos menores de idade, sendo, portanto, o único responsável pela subsistência de sua casa.

Os valores que foram bloqueados tratam-se justamente da integralidade da receita mensal do executado, necessária ao custeio das despesas para sua sobrevivência e de seus filhos, evidenciando ainda mais a imprescindibilidade que os reveste.

Requer, assim, que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores de titularidade do executado constritos a fls. 40/47, tanto por se tratar de quantia inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, quanto por se tratar de valores de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e da uníssona jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a imediata liberação dos valores penhorados.

Fls. 245/252: Manifestação do exequente. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação é intempestiva com relação, pois foi apresentada intempestivamente, conforme certidão de fls. 239.

Os executados foram intimados, em 20/04/2023, para se manifestar nos termos do art. 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 dias, sobre a penhora Sisbajud.

Assim, a petição de fls. 232/238 é intempestiva, posto que protocolada em 04/05/2023.

Ademais, fora o caso da intempestividade, os executados não fizeram prova acerca da alegada impenhorabilidade. 1- Ante o exposto, rejeito a impugnação. 2- Aguarde-se o prazo em relação a presente decisão (15 dias). 3- Após, certifique-se e tornem conclusos. 4- Fls. 259/260: Ante efetivação da transferência da penhora no rosto do processo n. 1031882-75.2022.8.26.0071 1º JEC, forneça o exequente o formulário necessário. 5- Após, expeça MLE em seu favor.

Intime-se.
28/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/03/2023 13:45

Bloqueio/penhora on line
27/01/2023 16:45

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 11:56

Juntada de Ofício
02/12/2022 11:56

Juntada de Ofício
09/11/2022 08:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 15:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/10/2022 14:54

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:27

Expedição de Certidão.
20/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:06

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 00:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 10:49

Juntada de Ofício
21/07/2022 10:49

Juntada de Ofício
15/07/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 15:15

Expedição de Mandado.
30/06/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 00:31

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 16:11

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 19:53

Expedição de Carta.
29/04/2022 19:52

Expedição de Carta.
29/04/2022 19:52

Recebida a Petição Inicial
29/04/2022 14:56

Conclusos para decisão
29/04/2022 08:40

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 08:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 08:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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